DIREITO PROCESSUAL PENAL


Índice Sistemático

Livro I

Do Processo em Geral (001a393)

Livro II

Dos Processos em Espécie (394a562)

Livro III

Das Nulidades e dos Recursos em Geral (563a667)

Livro IV

Da Execução (668a779)

Livro V

Das Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira (780a790)

Livro VI

Disposições Gerais (791a811)

terça-feira, 20 de setembro de 2011

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PARA OS CRIMES APENADOS COM DETENÇÃO


PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PARA OS CRIMES APENADOS COM DETENÇÃO


Crimes de abuso de autoridade


Se o crime for de “abuso de autoridade”, que vem definido na Lei n. 4.898, de 9-12-1965, o processo será iniciado mediante denúncia, independentemente de inquérito ou justificação. Bastará, apenas, a “representação” da vítima. Tal representação, aí, tem o sentido de simples notitia criminis. Mesmo sem esta, poderá o Promotor oferecer de­núncia, embasando-a, entretanto, nos autos do inquérito policial.
A representação, que deverá ser feita em duas vias, conterá a ex­posição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo 3, se houver.
Se a infração deixou vestígios, a representação poderá conter até 5 testemunhas, sendo “duas qualificadas e para comprovar a existência dos vestígios”.
Com a representação ou autos de inquérito, ou mesmo justificação (CPC, art. 861), oferecerá o Promotor a denúncia, dentro no prazo de 48 horas, a partir do momento em que receber as peças de informação.
Na audiência, para a qual serão notificados o Promotor, ou o Ad­vogado que subscreveu a queixa (ação privada subsidiária da pública), e o defensor, e citado o réu, o Juiz passará a interrogá-lo. Em seguida, serão ouvidas as testemunhas de acusação, de defesa e o perito, se houver. Tais depoimentos poderão ser prestados verbalmente ou por escrito. Após, debates e julgamento.
Insta acentuar que, não obstante os crimes de “abuso de autoridade” sejam crimes de responsabilidade, não se aplica ao seu procedi­mento a regra contida no art. 514 do CPP, pela simples razão de tais crimes já se sujeitarem a um procedimento especial.

Crimes contra a economia popular


Todas as infrações a que se refere a Lei n. 1.521, de 26-i2-1951, inclusive aquelas que eram da alçada do antigo Júri de Economia Po­pular (extinto com a Carta Política de 1967), são da competência do Juiz, e seu procedimento é o comum para os crimes apenados com detenção, com estas particularidades: o inquérito deve estar concluído em 10 dias, a denúncia deve ser ofertada em 2 dias e a retardação injustificada, pura e simples, desses prazos importa em crime de pre­varicação (cf. art. 10 do citado diploma).

Crimes de imprensa


Tratando-se de crime de imprensa, apenado com detenção, o procedi­mento será semelhante àquele traçado para o mesmo crime, quando apenado com reclusão. Veja-se, a propósito, o verbete “Crimes de imprensa”, no Capítulo 53. A única diferença está no número de testemunhas que pode ser arrolado pelas partes. A lei silencia. Por isso mesmo podemos afir­mar: 8, se a pena cominada for de reclusão, e 5, se de detenção.

Crimes de infanticídio e de aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento


O procedimento desses crimes é idêntico ao dos demais crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados. Mas há algumas parti­cularidades: a) havendo primariedade, mesmo não tendo bons antecedentes, é possível ao infrator prestar fiança e aguardar solto o julga­mento, a teor do § 3•O do art. 408; b) a intimação da sentença de pro­núncia será feita nos termos do art. 415; e) o art. 451, § 1.0. permite o julgamento à revelia; d) possível será a concessão do sursis? uma vez que a pena é diminuta; e) se houver condenação, nem sequer haverá necessidade de aguardar preso o resultado de eventual recurso;fl mes­mo sendo reincidente, se a sentença for absolutória, não precisará aguardar preso o resultado de eventual recurso e, se condenatória, poderá pres­tar fiança. Não fosse assim, não haveria diferença entre a condenação de um réu reincidente que cometeu um crime inafiançável e a daquele reincidente que cometeu um crime afiançável. Neste último caso, ca­bível será afiança, malgrado seus maus antecedentes ou não-primariedade, ressalvada apenas a hipótese do art. 323, III, do CPP, quando, então, a infração seria inafiançável.

Crimes falimentares


Tudo que falamos sobre o procedimento dos crimes falimentares apenados com reclusão, no Capitulo 53, tem, aqui, inteiro cabimento. O procedimento é igual. Mesmo quanto ao número de testemunhas, pois o art. 512 do CPP não distingue os apenados com reclusão daque­les aos quais se comina pena de detenção.

FASE PROCESSUAL NOS CRIMES FALIMENTARES


INQUÉRITO JUDICIAL

A apuração da ocorrência do crime falimentar é feita através do inquérito judicial, cuja alçada se encontra em poder do juiz competente para o processo de falências e concordatas.

O início do Inquérito Judicial se dá quando o síndico apresenta em Cartório a exposição ou relatório, onde é analisado o comportamento do devedor, concluindo se houve ocorrência do crime falimentar.

A exposição apresentada pelo síndico é instruída com o laudo pericial acerca da escrituração do falido e quaisquer outros documentos comprobatórios. Poderá ser completada, se for o caso, pelo requerimento de inquérito e exame de diligências, destinadas à apuração de fatos ou circunstâncias que possam servir de fundamento à ação penal.

As primeiras vias de exposição e outros documentos formarão os autos do inquérito judicial e as segundas vias serão juntadas aos autos de falência.

É irrelevante a apresentação do relatório do síndico dentro do prazo estipulado pelo artigo 103, já que é uma mera peça instrutiva.


CAMINHO DO INQUÉRITO JUDICIAL E SEUS PRAZOS

Após a entrega da exposição no Cartório, os credores habilitados terão 05 dias para requerer a produção de provas.
Findo o prazo para a manifestação dos credores, os autos irão com vista ao representante do Ministério Público, no caso o Curador de Massas Falidas. A vista é concedida para que dentro de 03 dias o Curador opine sobre a exposição do síndico.
Após o pronunciamento do Curador, nos 05 dias seguintes, poderá o falido contestar as alegações contidas nos autos do inquérito e requerer o que entender conveniente. Segundo jurisprudência pacífica, esse prazo corre em cartório, independentemente de intimação ou publicação e não há também necessidade de intimação do advogado do falido, muito menos de terceiros interessados.
Encerrado o prazo para a manifestação do falido, que é peremptório e contínuo, não se suspendendo em dias feriados e nas férias (artigo 204 da Lei de Falências), os autos serão imediatamente conclusos ao Juiz que, em 48 horas, deferirá ou não as provas requeridas, designando dia e hora para se realizarem as deferidas.
Após a realização das provas deferidas pelo juiz, os autos retornam ao representante do Ministério Público que, em 05 dias, se entender que as provas presentes possibilitam a caracterização de crime falimentar, oferecerá a denúncia. Caso contrário, ou seja, se entender que não ocorreu crime, deverá requerer ao apensamento do inquérito judicial aos autos principais da falência.

Em caso de não ter sido oferecida queixa, o juiz, se considerar improcedentes as razões invocadas pelo representante do Ministério Público para não oferecer denúncia, fará remessa dos autos do inquérito judicial ao procurador-geral, nos termos e para os fins do artigo 28 do Código de Processo Penal. A remessa será feita pelo escrivão, no prazo de 48 horas, e o procurador-geral se manifestará no prazo de 05 dias, contados do recebimento dos autos (artigo 109, § 1º da Lei Falimentar).
Diante da negativa do representante do Ministério Público em oferecer a denúncia, poderá o síndico ou qualquer credor, no prazo de 03 dias, oferecer queixa subsidiária.


OFERECIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA

A denúncia ou a queixa será sempre instruída com cópia do relatório do sindico e da ata da assembléia de credores, quando esta se tiver realizado (artigo 505, do Código de Processo Penal).

O juiz, de oficio ou a requerimento do representante do Ministério Público, do síndico ou de qualquer credor, pode decretar a prisão preventiva do falido e de outras pessoas sujeitas a penalidade estabelecida na presente Lei.

Recebida a denúncia os autos devem ser encaminhados ao juízo criminal, o qual deverá emitir despacho fundamentado do recebimento da denúncia. O despacho de recebimento da denúncia por crime falimentar deve ser fundamentado, como manda o artigo 109, § 2º. Se não for, há nulidade do processo. 

Consequências acarretadas com o recebimento da denúncia:

destituição do síndico que se omitiu na exposição quando o fato criminoso decorre de simples inspeção dos livros do falido ou dos atos judiciais (artigo 110 da Lei Falimentar);
obstará até a sentença penal definitiva, a concordata suspensiva da falência (artigo 111, Lei de Falências) e se o recebimento da denúncia ou queixa se der em segundo grau, o falido perde o direito à concordata suspensiva somente em caso de sentença condenatória definitiva (artigo 112, Lei de Falências).

Recebida a queixa ou a denúncia, prosseguir-se-á no processo de acordo com o disposto nos capitulos I e III, do Titulo I, Código de Processo Penal (artigo 512). Não se faz distinção, portanto, se o crime imputado é apenado com reclusão ou detenção, obedecendo-se sempre o rito ordinário. O síndico e os credores poderão intervir como assistentes em todos os termos da ação intentada por queixa ou denúncia (artigo 506, Código de Processo Penal).

A  extinção das obrigações do falido com o encerramento da falência não impedem ou extinguem a ação penal por delito falimentar.

A rejeição da denúncia ou queixa, no despacho que decide o inquérito judicial, não impede o exercício da ação penal, pelos mesmos fatos ou por fatos novos, mas, neste caso, o falido somente perderá o direito à concordata suspensiva na hipótese de condenação transitada em julgado (artigo 113, Lei Falimentar).


INQUÉRITO JUDICIAL SUMÁRIO

Tratando-se de pequenas falências, ou seja, quando o passivo for inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país (artigo 200 da Lei Falimentar), o Inquérito Judicial tem forma sumária.

Nas 48 horas seguintes à verificação e julgamento dos créditos da pequena falência, o síndico deve apresentar em cartório em 2 vias relatório no qual exporá sucintamente a matéria contida nos artigos 63, XIX, 103 e 200, § 3º da Lei de Falências.

A segunda via do relatório será junta aos autos da falência, e com a primeira via e peças que a acompanham, serão formados os autos do inquérito judicial, nos quais o falido, nas 48 horas seguintes, poderá apresentar a contestação que tiver, decorrido esse prazo, os autos serão imediatamente feitos com vista ao representante do Ministério Público que, no prazo de 03 dias, pedirá sejam apensados ao processo da falência ou oferecerá denúncia contra o falido e demais responsáveis (artigo 200, § 4º da Lei de Falências).


O prazo corre em cartório mas é obrigatória a vista ao falido, como ocorre na hipótese do artigo 106 da Lei Falimentar. Com a promoção do representante do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, que, dentro de 3 dias, decidirá, observadas, no que forem aplicáveis, as disposições do artigo 109 do mesmo diploma legal. Não tendo havido denúncia ou rejeitada a que tiver sido oferecida, o devedor, nas 48 horas seguintes à sentença, pode pedir concordata, a qual os credores podem opor-se, em igual prazo, decidindo o juiz, em seguida (artigo 200, § 6º, Lei de Falências).




Crimes contra a propriedade imaterial


Nos crimes contra a propriedade imaterial, que, por sinal, são apenados com detenção, o procedimento é semelhante ao comum para os crimes apenados com reclusão, consoante a regra que se vê no art. 524 do CPP, que determina se observem os arts. 394 a 405 e 498 a 502 e seu respectivo parágrafo.
As particularidades que oferecem tal procedimento são: a) sem embargo de o crime ser apenado com detenção, o procedimento é se­melhante ao comum traçado para os crimes apenados com reclusão (CPP, arts. 394/405 e 498/502 e parágrafo único), por força do que dispõe o art. 524; b) particularidades ainda apresenta a fase pré-pro­cessual. É o que veremos.
Se a infração deixou vestígios, a queixa ou a denúncia não poderá ser recebida se não for instruída com o exame periciai dos objetos que constituam o corpo de delito.
Sendo privada a ação (e a maioria o é), exige-se mais: deverá o interessado, antes de promover a queixa-crime e antes mesmo de rea­lizar qualquer diligência preliminarmente requerida, fazer prova do direito à ação, juntando a patente, p. ex.
Feita, assim, a prova do direito à ação (Iegitimatio ad causam), determinará o Juiz que se proceda à busca e apreensão (salvo se se tratar de conjunto de máquinas, cuja apreensão não se torne necessá­ria) dos objetos, bem como ao exame das maquinarias e dos objetos de contrafação. Os peritos serão da livre escolha do Juiz.
A parte contrária não poderá formular quesitos. Trata-se de dili­gência inaudita altera parte (a parte contrária não é ouvida).
Quando da realização desse procedimento preparatório, poderá o interessado requerer, também: a) apreensão e destruição de marca falsificada ou imitada no local onde for preparada ou onde quer que seja encontra­da, antes de utilizada para fins criminosos; b) destruição da marca falsificada ou imitada nos volumes, produtos ou artigos que a contiverem, antes de serem despachadas nas repartições fiscais, ainda que fiquem inutiliza­dos os envoltórios ou os próprios produtos ou artigos.
Todavia, tratando-se de estabelecimentos industriais ou comerciais legalmente organizados e que estejam funcionando publicamente, as diligências preliminares limitar-se-ão à vistoria e à apreensão dos pro­dutos, artigos ou objetos, quando ordenadas pelo Juiz, não podendo ser paralisada sua atividade.
Na diligência de busca e apreensão, em crime contra patente que tenha por objeto a invenção do processo, o oficial do juízo será acom­panhado por perito, que verificará, preliminarmente, a existência do ilícito, podendo o Juiz ordenar a apreensão de produtos obtidos pelo contrafator com o emprego do processo patenteado (art. 201 da Lei n. 9.279/96).
A defesa poderá argüir a nulidade de patente ou de registro em que a ação se fundar. Poderá, assim, o réu produzir provas no sentido de que havia nulidade de patente ou de registro. Se isso ocorrer, ele, obviamente, será absolvido. Todavia tal decisão não terá a necessária força para tomar nula a patente ou registro. É que o Juiz pena!, nos termos do art. 205 da Lei n. 9.279/96, apreciando a alegação de nuli­dade de invenção ou de registro, cognocit, sed non judicat...
Qual o prazo para o ofendido promover a queixa, quando o crime haja deixado vestígios? Dispõe o art. 529: “Nos crimes de ação priva­tiva do ofendido, não será admitida queixa com fundamento em apre­ensão e em perícia, se decorrido o prazo de trinta dias, após a homologação do laudo”.
Note-se que o prazo normal para o exercício do direito de queixa é de 6 meses, consoante o princípio geral inserto no art. 38 do CPP, a partir da data em que a pessoa investida nesse direito vier a saber quem foi o autor do crime. Mas o próprio dispositivo invocado faz uma restrição: “Salvo disposição em contrário”. E entre as disposições que contrariam essa regra está a traçada no art. 529 do mesmo estatuto. A propósito, STJ, Ementário 14, n. 640, DJ de 26-2-1996.
Contudo, a respeito do assunto, a jurisprudência não se pacificou.
No nosso entendimento o prazo para a queixa começa a fluir a partir da data em que o ofendido ficou sabendo quem foi o autor do crime, pouco importando que o crime tenha, ou não, deixado vestígios. Todavia, se o ofendido, faltando 10 dias para se esgotar o prazo deca­dencial, vier a requerer busca, apreensão e exame pericial, obviamente seu prazo já não será aquele do art. 529. A queixa deve ser ofertada dentro no semestre a partir do dia em que soube quem foi o autor do crime. Não o fazendo, extinta estará a punibílidade, muito embora a perícia nem sequer tenha se iniciado. Do contrário o prazo para o exer­cício do direito de queixa poderia ser dilatado a critério do ofendido.
Por outro lado, se soube quem foi o autor do crime no dia 1.0 de março, p. ex., e requereu a busca, apreensão e perícia no mês seguinte, tendo sido o laudo homologado no dia 16 de maio e tendo ele ficado ciente dessa homologação no dia 20 desse mesmo mês, ainda lhe res­tará 30 dias para o exercício do direito de queixa, pouco importando que o semestre devesse exaurir-se no dia 31 de agosto. Não o fazendo, extinta estará a punibilidade pela decadência, Note-se que, uma vez homologado o laudo, cumpre ao Juiz determinar a publicação da sua decisão. E o prazo começará a fluir a partir da publicação. E se por acaso o laudo não for elaborado nem homologado em tempo hábil para a oferta da queixa? Nenhuma culpa se pode atribuir ao ofendido, pelo que o prazo pode ser dilatado, na dicção do § 4,0 do art. 798 do CPP, tendo em vista a força maior. Observe-se, também, que nos crimes de que trata o art. 236 do CP, embora o prazo seja de 6 meses, começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença que haja anulado o casamento... Se houve demora na tramitação do processo, seja em pri­meira, seja em segunda instância, nenhuma culpa será imputada ao ofendido. Mutatis mutandis...

Crimes de responsabilidade de funcionário público


Nos crimes de responsabilidade de funcionário público, dês que afiançáveis e sejam da competência do Juiz de primeiro grau, o procedi­mento é o traçado nos arts, 513 a 518 do CPP. Oferecida a denúncia, antes de recebê-la, deverá o Juiz ordenar a notificação do acusado para, dentro em 15 dias, contestar a acusação. Se não for conhecida a residên­cia do funcionário, ou se ele se achar fora da jurisdição do Juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa preliminar
Apresentada a contestação, se o Juiz se convencer da inexistência de crime (fato atípico, ausência de injuridicidade ou ausência do ele­mento culpa) ou mesmo irregularidade formal da peça acusatória, rejeitá­la-á, em despacho fundamentado.
Se não for rejeitada, após seu recebimento será observado o mesmo procedimento estabelecido para os crimes apenados com reclusão, ex vi do art. 518 do CPP. Assim, a denúncia conterá, no máximo, 8 testemunhas. Citado, e comparecendo, será o réu interrogado. Se não foi encon­trado, ou foi, mas não quis comparecer, o Juiz nomear-lhe-á defensor, a quem será dado o prazo para a “defesa prévia”, Após o interrogatório, ou, no segundo caso, após a notificação do defensor, virá a defesa pré­via, podendo o réu, por seu defensor, requerer diligência e arrolar até 8 testemunhas. Em seguida será designada data para a audiência das teste­munhas de acusação. Segue-se a ouvida das testemunhas de defesa, Após isso, virá o prazo para requerer diligências (art. 499). Não havendo pe­dido de diligências ou ordenadas as requeridas ou determinadas, “de oficio”, será aberta vista dos autos às partes para as alegações (ai. 500). Após, estando o processo em ordem, o Juiz proferirá sentença.
Esta é uma das particularidades: embora, muitas vezes. apenado o crime com detenção, em vez de obedecer ao disposto no art. 539, pre­feriu o legislador estabelecer um rito solene, tomando, assim, uma natural precaução no próprio interesse do serviço público.
Há entendimento de que a regra contida no art. 514 do CPP só tem aplicação se a denúncia não for instruída com inquérito policial, mas simplesmente com aqueles documentos referidos no art. 513 do mes­mo estatuto (cf. RTJ. 66/365 e 110/601). A corrente majoritária diver­ge, mesmo porque o normal é a denúncia ser instruída com o inquéri­to... de sorte que o art. 513 do CPP quase perdeu sua aplicação. Toda­via, se se quiser assentar a acusação em documentos, justificações ou declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qual­quer dessas provas, nada impede.
Não se deve olvidar que a regra contida no art. 513 do CPP é do tempo, como bem diz Frederico Marques, em que não se admitia inquérito policial para os crimes funcionais... (Elementos de direito processual penal, Rio de Janeiro, Forense, 1961, v. 3, p. 379, nota 14). Por outro lado, o art. 513 do CPP quis, tão-somente, permitir, ex abundantia, pu­desse a denúncia ou queixa ser ofertada sem inquérito. Só isso. O obje­tivo do ai. 514 do CPP é resguardar a Administração Pública, permitin­do que seus agentes, em face dessas acusações, antecipem sua defesa.
Quanto à omissão da observância do art, 514, há dois entendi­mentos: a) gera nulidade absoluta (RT, 572/412,611/323,613/290,625/ 379, 654/270; RSTJ, 34/64; Rir/SE, 128/438 e 132/461); 1,) a nulidade é relativa(RI’, 725/544). A nosso juízo, a nulidade é absoluta porquan­to fere a ampla defesa.

Crimes contra a honra


São crimes contra a honra a calúnia, a difamação e a injúria. To­davia o CPP, no Capítulo III, Título II, do Livro II, faz referência ape­nas aos crimes de calúnia e injúria, omitindo, assim, referência à difa­mação. A omissão foi propositada? Não. O procedimento ali traçado é perfeitamente aplicável à difamação também. Explica-se: antes do atual CP, não havia entre nós a “difamação” com esse nomen juris. O Códi­go de 1890, no art. 317, b. dela cuidava como modalidade de injúria e, por isso, quando da elaboração do CPP, o legislador omitiu a palavra dijamação. Mas nem por isso se tem por excluído daquele procedi­mento especial o crime de difamação.
O Capítulo III do Título II do Livro II do CPP refere-se aos cri­mes contra a honra cujo processo e julgamento competirem ao Juiz singular, isto é, ao Juiz monocrático. Aqueles cometidos por pessoas que gozam de foro pela prerrogativa de função sujeitam-se ao procedi­mento previsto nas Leis n. 8.038/90 e 8.658/93. Os crimes contra a honra, previstos no CP, são apenados com detenção.
Assim, a primeira observação a fazer é esta: a despeito de apenados com detenção, seguem o procedimento comum estabelecido em lei para os crimes apenados com reclusão (arts. 394/405 e 498/502. parágrafo único).
A segunda observação: se a ação penal se iniciar por meio de queixa e o crime for de exclusiva ação penal privada —, oferecida a peça
acusatória, o Juiz, depois de mandar autuá-la, e observar o disposto no art. 46, § 22, do CPP, notificará o querelante e o querelado para, desacompanhados dos seus advogados, comparecerem, em dia e hora previamente designados, à sua presença. O Magistrado ouvirá reserva­damente o querelante e, depois, o querelado, visando à conciliação. Se houver, lavrar-se-á um termo de desistência, assinado pelo querelante, determinando o Juiz o arquivamento da queixa.
Se o querelante não comparecer àquela audiência, dar-se-á a perempção da ação penal, nos precisos termos do art. 60, III, do CM’. Tal audiência funciona como condição de procedibilidade imprópria. As propriamente ditas são exigidas para a propositura da ação. Aqui ela é exigida para o prosseguimento da ação penal.
Não havendo reconciliação, cumpre ao Juiz receber a queixa, observando daí para a frente os arts. 394 a 405 e 498 a 502 do CPP.
Se o crime contra a honra for de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, não haverá a audiência de conciliação, visto que ela é regida pelo princípio da indisponibilidade consoante a regra do art. 42 do CPR
Recebida a queixa ou a denúncia, outro incidente dá um colorido todo especial ao procedimento quanto aos crimes contra a honra. É que, em se tratando de calúnia, nos casos em que a lei admite a exceção da verdade, poderá o querelado ou réu, no prazo de defesa prévia, argüi-la. dizendo que o fato imputado era e é verdadeiro, que não fez nenhuma imputação falsa, propondo-se a proceder à demonstratio veritatis. Se tal ocorrer, deverá o acusador ser notificado de que o réu argüiu a exceptio veritatis, tendo, assim, aquele o prazo de 2 dias para contestá-la. Na contestação, poderá ele substituir as testemunhas arroladas na peça acusatória, mantê-las ou acrescentar outras até completar o número le­gal, que, como sabemos, é de 8, nos termos do ai. 398. Insta acentuar que, argüida a exceção da verdade e contestada, ou não, não se forma um processo distinto. Tudo se passa no mesmo processo-crime, e as teste­munhas serão ouvidas normalmente: primeiro, aquelas arroladas na de­núncia, na queixa ou na contestação; depois, as indicadas pelo réu.
Quando é cabível a exceção da verdade? De acordo com o CP, os crimes de calúnia, em  princípio, a comportam, salvante os casos enumerados nos incs. 1,11 e III do § 3? do ai. 138. Tratando-se de difama­ção, não permitiu o legislador pudesse quem quer que seja arvorar-se em censor da honra alheia. Mas esta libertas conviciandi é tolerada quando o ofendido é funcionário público e o fato ofensivo à sua repu­tação disser respeito às suas funções (CP, art. 139, parágrafo único). Desse modo, se a difamação for cometida contra funcionário público em razão de suas funções, oponível será a exceptio veritatis, dado o interesse da Administração Pública em apurar o fato desabonador por ele cometido nas suas funções ou em razão delas. A indevassabilidade da honra, nessa hipótese, por razões óbvias, encontra uma exceção.
E se o querelado ou réu não argüir a exceptio, tal como lhe permi­te o ai. 523 do CPP, poderão ser formuladas, na instrução, perguntas às testemunhas sobre o “fato imputado”? Estamos que não. Se fosse possível, por que estabelecer o momento adequado para se suscitar a exceção? Como ficaria a posição do acusador, ante a impossibilidade de fazer contraprova? Os caluniadores lançariam mão desse ardil: não argüiriam a exceção da verdade e, com a omissão, não seria licito ao acusador fazer prova em contrário, tal como lhe permite o ai. 523 do CPP, e, na instrução, poderia o querelado ou réu levar para os autos elementos que deixassem o Juiz na incerteza quanto à existência do fato, vindo a proferir um decreto absolutório com fulcro no ai. 386, VI, do CPP.
Ante o exposto, pensamos que, não argüida a exceptio, não se poderá questionar a respeito da veracidade ou não do fato imputado. Há de se presumir-lhe a falsidade.
A não-oposição da exceptio veritatis equipara-se à proibição le­gal. Se, nos casos em que a lei proíbe a exceção, não pode o caluniador fazer prova de que o fato é verdadeiro, também não poderá fazê-la se precluso ficou o seu direito de argui-la. Argüida ou não a exceptio, e tomada a providência do art. 523, o Juiz, após ouvir todas as testemunhas, fará observar o disposto nos ais. 499 e 500 e proferirá sentença.
Outra forma de defesa, nos procedimentos dos crimes contra a honra, exceto o crime de injúria, consiste na argüição da “notoriedade do fato imputado”. Não cabe a mencionada forma de defesa na injúria, porque aí não há imputação de fato, e sim atribuição de qualidade. Tratando-se de difamação, que consiste na imputação de fato que ofende a honra objetiva, admite-se. Diga-se o mesmo quanto ao crime de calú­nia. Tal alegação é destinada, como bem diz Hungria, a demonstrar a boa-fé do acusado,  isto é, a ausência de conhecimento de falsidade (Comentários ao Código Penal, Rio de Janeiro, Forense, v. 6, p. ‘79). A notoriedade é “a qualidade daquilo que ocorreu à vista de todos ou é
sabido de todos”.




Crimes de Calúnia, Injúria - Processo e Julgamento


Damásio enumera as fases do procedimento desta forma:

1 - oferecimento da queixa

2 - antes de receber a queixa, o juiz notifica os querelantes da audiência de reconciliação, sem advogados. No mesmo despacho o juiz intimará o MP (que atua em todas as fases do processo) para aditar a queixa, se for o caso.

3 - na audiência, se houver reconciliação o querelante assinará termo de desistência.

4 - não havendo conciliação o juiz receberá a queixa, citará o querelado e designará data de interrogatório do mesmo.

5 - interrogatório do querelado.

6 - defesa prévia. No prazo da defesa prévia caberá, no caso de crime de calúnia ou difamação, oferecimento de exceção da verdade, que deve ser contestada em dois dias.

7 - diligências.

8 - alegações finais.

9 - sentença.

Os crimes contra a honra são a calúnia, a injúria e a difamação. Apesar do art. 519 não se referir a difamação, é pacífico que esta segue o mesmo procedimento. Injúria real é a prática de violência ou vias de fato aviltantes, como por exemplo uma chicotada no rosto.

A ação, em regra, é privada, procedendo-se somente mediante queixa. No caso de injúria real, porém, se houver lesão corporal, a ação é pública incondicionada. Pode, também, ser pública condicionada em dois casos: 1- condicionada a requisição do Min. da Justiça se a ofensa for ao Presidente, ou; 2- condicionada a representação se for ofendido servidor público em razão de suas funções.

Se a ofensa for velada, equívoca ou indireta, deve o ofendido propor um pedido de explicações no juízo criminal.

Se o ofensor se retratar, antes da sentença, da calúnia ou difamação fica isento de pena, independentemente da aceitação do querelante. No caso de injúria não cabe a retratação (exceto nos crimes de imprensa), nem na ação pública (Presidente e func. público).

Pode o réu, quando a lei permite, alegar a exceção da verdade, quando o fato for verdadeiro ou a exceção de notoriedade, quando o fato for do conhecimento de todos.

Essas exceções são aceitas na calúnia e na difamação, salvo em algumas hipóteses que não são admitidas. Não cabem na injúria.

Na CALÚNIA não cabem as exceções quando:

- o fato é imputado ao Presidente ou contra chefe de governo estrangeiro.

- se o fato imputado é crime de ação pública, mas o ofendido foi absolvido.

- se o fato imputado é crime de ação privada, mas o ofendido ainda não foi condenado.

 Na difamação as exceções somente são admitidas se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

A exceção é processada dentro dos autos, mais se o ofendido gozar de foro privilegiado, a exceção é autuada em separado e enviada ao órgão competente, aguardando-se o resultado.







Crimes da Lei das Licitações


Os crimes são de ação pública incondicionada. Admite-se a ação privada subsidiária da pública se ocorrer a hipótese do ai. 29 do CPR
Recebida a denúncia e citado o réu, terá este o prazo de 10 dias para a apresentação de defesa escrita, contado da data do seu interro­gatório, podendo juntar documentos, arrolar as testemunhas que tiver, em número não superior a 5, e indicar as demais provas que pretenda produzir.
Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e realizadas as diligências instrutórias deferidas ou ordenadas pelo Juiz, abrir-se-á, sucessivamente, o prazo de 5 dias a cada parte para alegações finais, e, depois, sentença.

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