DIREITO PROCESSUAL PENAL


Índice Sistemático

Livro I

Do Processo em Geral (001a393)

Livro II

Dos Processos em Espécie (394a562)

Livro III

Das Nulidades e dos Recursos em Geral (563a667)

Livro IV

Da Execução (668a779)

Livro V

Das Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira (780a790)

Livro VI

Disposições Gerais (791a811)

sexta-feira, 16 de setembro de 2011

CRIME DE DANO

CRIME DE DANO


O conceito de crime de dano esta estampado em nosso Código Penal Brasileiro mais especificamente em seu artigo 163, conforme reproduziremos abaixo:


Art. 163 CP – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheira:

Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

Existe ainda uma peculiaridade no crime de dano, ou seja, quando o agente comete o crime com a intenção de lucro, citando como exemplo um concorrente que, intencionalmente, venha a danificar bem alheio, incorrendo assim as penas do artigo ora citado.


O que deve ser observado principalmente a vontade do agente em lesar coisa alheia, trazendo prejuízo a outrem.


É muito importante ressaltar que a objetividade ou o bem jurídico atingido é a propriedade, ou seja, bem móvel ou imóvel, é o patrimônio que esta sofrendo o dano.


Vale lembrar que o crime de dano para ser caracterizar é necessário que a coisa ou o objeto tenha valor pecuniário para a sua tipificação.


Por certo, o crime de dano deixa vestígios, onde a jurisprudência e mansa e pacifica não bastando a simples confissão do delito pelo agente, onde se faz necessário, se for o caso, exame de corpo de delito, fator indispensável para a formação da culpabilidade.


Cumpre-nos ainda ressaltar que o referido delito só admite a modalidade dolosa, ou seja, quando o agente exerce livremente a vontade de praticar o referido delito, ou seja, desejou causar prejuízo.


A consumação do crime de dano ocorre com a destruição, inutilização, desmanchar, demolir, sacrificar determinado animal, derrubar muro, inutilizar objeto, atitudes em geral que venham a causar danos, comprovados através provas diversas inclusive de perícia técnica, se for o caso.


Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o crime o dano de pequena monta pode vir a ser ressarcido pelo responsável antes da denuncia, desta forma extinguindo a punibilidade do agente. O código penal Brasileiro em seu artigo 16 do Código Penal, assim também preceitua.


Art. 16 – Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.


Ressalta-se ainda que o crime de dano aceita a hipótese de dano qualificado, ou seja, pratica de dano em que o agente se utiliza de violência com objetivo de garantir exito em sua ação.


Ainda neste sentido, o crime de dano recebe a figura qualificadora quando o agente age em razão de egoísmo ou com prejuízo considerável a vítima.


Por fim, ressaltamos que a ação penal é de iniciativa privada, isto nas hipóteses de dano simples e do qualificado pelo motivo egoístico ou de prejuízo considerável. Se houver concurso de uma forma de dano de ação pública com outra de ação privada do ofendido, deverá forma-se o litisconsórcio ativo, entre o Ministério público e a vítima, esta oferecendo queixa-crime e aquele formulando denúncia.


Nada impede, além das ações penais que a vítima ingresse com ação na esfera civil requerendo perdas e danos, com objetivo de ter seu bem restituído.

fonte:


O crime de dano está previsto no art. 163 do CP.
Entretanto, o art. 167 regula a regra sobre a ação penal cabível neste crime.
Estipula o art. 167 que nos casos do art. 163, caput; art. 163, parágrafo único, inciso IV procede-se mediante queixa-crime. Desta forma, é insuficiente o ato de representação da vítima/ofendido, haja vista que trata-se de ação penal privada, onde caberá a vítima/ofendido ofereceu queixa-crime, quando se iniciará a ação penal.
Considerando, os dados constantes em sua questão, se não há representação, consequentemente, não deve haver queixa-crime. Assim, se após o conhecimento da autoria, decorreu o prazo de 06 meses, pode-se requerer a extinção da punibilidade.


De acordo com ilustre doutrinador JULIO FABBRINI MIRABETE, o artigo 167 do CP, prevê regra a respeito das espécies de ação penal nos crimes de dano. Prevê a iniciativa por meio de queixa para os crimes de dano simples (art. 163, caput), e qualificado por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima (art. 163, parágrafo único, inciso IV), bem como ao tipificado no art. 164, "ainda que em concurso com outros delitos que se apuram mediante ação penal pública (no seu caso, o delito tipificado no art. 129, que é de ação penal pública condicionada a representação).
-STJ: "Sendo o crime de dano simples contra bens patrimoniais de particular, carece o MP de legitimidade para dar início a ação penal, que é privativa do ofendido" (RT 729/492).
-TJMT: "Cabe o trancamento da ação penal iniciada por denúncia se se trata do crime do art. 163 do CP, que, segundo o art. 167, só se persegue mediante queixa privada" (RT 548/386).
- TACRSP: "O crime de dano somente pode ser perseguido por ação privada, nos termos expressos do art. 167 do CP e não por via de denúncia, mesmo em concurso material com outros delitos" (RT 432/358). No mesmo sentido, TJMT: "Em crimes de natureza privada, o MP deve aguardar a manifestação da parte interessada, através da formalização da queixa, para, só então, intervir, se o desejar, oferecendo a denúncia" (RT 544/387).


...se a coisa danificada for patrimônio público, o direito de representação será do Estado, ele será o ofendido, o que não acontece se a coisa for de particular, a este caberá a representação.




Apostila_de_Direito_Penal_-_2a

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