DIREITO PROCESSUAL PENAL


Índice Sistemático

Livro I

Do Processo em Geral (001a393)

Livro II

Dos Processos em Espécie (394a562)

Livro III

Das Nulidades e dos Recursos em Geral (563a667)

Livro IV

Da Execução (668a779)

Livro V

Das Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira (780a790)

Livro VI

Disposições Gerais (791a811)

segunda-feira, 21 de março de 2011

QUESTIONÁRIO - PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA


01) Qual é o conceito de Prisão?
R. É a privação da liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da Autoridade competente (mandado) ou em caso de flagrante delito.

02) Além mandado e flagrante delito, quais as outras hipóteses de prisão?
R. – Crime militar próprio ou infração disciplinar militar, período de exceção, ou seja, estado de sitio e recaptura do réu evadido.

03) Quais são as espécies de prisão?
- Prisão – pena ou prisão penal.
- Prisão sem pena ou prisão processual.
- Prisão civil.
- Prisão administrativa.
- Prisão disciplinar.
- Prisão para averiguação. (substituída pela temporária).

04) O que é prisão pena ou prisão penal?
R. é aquela imposta em virtude de sentença condenatória transitada em julgado.

05) Qual é a finalidade da prisão pena?
R. A finalidade é execução  da decisão judicial para satisfação do Estado. 

06) O que é prisão sem pena ou prisão processual?
R. É a prisão de natureza puramente processual.

07) Qual é a finalidade da prisão processual?
R. A finalidade é cautelar, ou seja, assegurar o bom desempenho da investigação criminal, do processo penal ou da execução da pena, ou ainda a impedir que, indivíduo solto, continue praticando delitos.

08) A prisão sem pena é chamada de provisória, quais são suas espécies ou modalidades?
- Prisão em flagrante delito.
- Prisão preventiva.
- Prisão decorrente de denúncia.
- Prisão em virtude de sentença condenatória recorrível.
- Prisão temporária.

09) Qual é conceito de Mandado de prisão?
R.É um instrumento que corporifica a ordem judicial de prisão “A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado”.

10) Quais são os requisitos do Mandado de Prisão?
a) deve ser lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade competente;
b) deve designar a pessoa que tiver de ser presa, por nome, alcunha ou sinais característicos;
c) deve conter a infração penal que motivou a prisão, tem que ser fundamentada.
d) deve indicar qual o agente encarregado de seu cumprimento (oficial de justiça ou agente da policia judiciária).

11) Quais sãos os requisitos para cumprimento do mandado?
a) a prisão poderá ser efetuada a qualquer dia e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados, e mesmo durante a noite, respeitada apenas a inviolabilidade do domicilio.

b) o executor entregará ao preso, logo depois da prisão, cópia do mandado, a fim de que o mesmo tome conhecimento do motivo pela qual está sendo preso.

c) o preso será informado dos seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe  assegurada a assistência da família e de advogado.

d) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório extrajudicial.

e) a prisão, excepcionalmente, pode ser efetuada sem a apresentação do mandado, desde  que o preso seja imediatamente apresentado ao juiz que determinou sua expedição.

f) não é permitida a prisão do eleitor, desde 5 dias antes até 48 horas depois das eleições, salvo flagrante delito ou virtude de sentença condenatória.

12) Quais são as quatro hipóteses que não caracterizam a violação de domicilio a noite?
a) consentimento do morador.
b) flagrante delito.
c) desastre
d) para prestar socorro.

13) Quais são as cinco hipóteses que não caracterizam a violação de domicilio durante o dia?
a) consentimento do morador.
b) flagrante delito.
c) desastre.
d) para prestar socorro
e) mandado judicial de prisão ou de busca e apreensão.

14) O que caracteriza cumprir mandado judicial de prisão ou de busca e apreensão à noite, sem o consentimento do morador?
R. A violação do domicilio à noite, para cumprir o mandado, sujeita o violador a crime de abuso de autoridade. 

15) Comente sobre prisão especial.
R. determinadas pessoas, em razão da função que desempenham ou de uma condição especial que ostentam, tem direito  á prisão provisória em quartéis ou e cela especial.

16) Comente sobre a prisão provisória domiciliar.
R. Mediante autorização do Juiz, ouvido o representante do MP, onde não houver estabelecimento adequado para se efetivar a prisão especial, o preso com direito a ela poderá recolher-se em seu próprio domicilio.

17) De conceito de flagrante delito?
R. “flagrante delito é o crime cuja prática é surpreendida por alguém no próprio instante em que o delinqüente executa a ação penal ilícita” Jose Frederico Marques.
18) Cabe prisão em flagrante delito em contravenção penal?
R. Sim, aplicando-se a esta os preceito do Código Penal.

19) Quais são as espécies de flagrantes?
- Flagrante próprio, real ou propriamente dito;
- Flagrante impróprio ou quase flagrante;
- Flagrante presumido ou ficto;
- Flagrante preparado ou provocado;
- Flagrante forjado;
- Flagrante esperado;
- Flagrante prorrogado ou retardado;
- Flagrante facultativo;
- Flagrante obrigatório ou compulsivo
- Flagrante em crime permanente;
- Flagrante em crime habitual. 

19) O que é flagrante próprio, real ou propriamente dito?
R. É aquele em que o agente é surpreendido cometendo um infração penal ou quando acaba de comete-la.

20) O que é flagrante impróprio ou quase flagrante?
R. Ocorre quando o agente é perseguido, logo após cometer o ilícito, em situação que faça presumir ser o autor da infração, admite um intervalo de tempo.

21) O que é flagrante presumido ou ficto?
R. O agente é preso, logo depois de cometer a infração, com instrumentos, armas, objetos ou papeis que façam presumir ser ele o autor da infração. Não é preciso que haja perseguição, bastando que a pessoa seja encontrada logo depois da pratica do ilícito em situação suspeita.

22) O que é flagrante preparado ou provocado?
R. Flagrante preparado ou provocado quando o agente, policial ou terceiro, conhecido como provocador, induz o autor à pratica do crime, viciando a sua vontade, e, logo em seguida, o prende em flagrante. Neste caso, em face da ausência de vontade livre e espontânea do infrator e da ocorrência de crime impossível, a conduta é considerada atípica. Esta é a posição pacífica do STF, consubstanciada na Súmula 145: “Não há crime, quando a preparação do flagrante pela policia torna impossível a sua consumação”.

23) O que é flagrante forjado?
R. Também chamado de fabricado, maquinado, neste espécie, os policiais ou particulares criam provas de um crime inexistente, colocando, por exemplo, no interior de um veiculo substância entorpecente. Neste caso, além de, obviamente, não existir crime, responderá o policial ou terceiro por crime de abuso de autoridade.

24) O que é flagrante esperado?
R. neste caso, a atividade do policial ou do terceiro consiste em simples aguardo do cometimento do crime, sem qualquer atitude de induzimento ou instigação. Considerando que nenhuma situação foi artificialmente criada, não há que se falar em fato atípico ou crime impossível. O agente comete crime e, portanto, poderá ser efetuada a prisão em flagrante.

25) O que é flagrante prorrogado ou retardado?
R. Essa modalidade de flagrante esta prevista na Lei dos Crimes Organizado, onde  ação policial dentro poder discricionário retarda a interdição, vinculada a investigação, acompanhamento, aguardando o momento exato para o flagrante. É possível o flagrante prorrogado ou retardado nos crimes previstos na nova Lei de Drogas.

26) O que é flagrante facultativo?
R. Consiste na faculdade de efetuar ou não o flagrante, refere-se ás pessoas comuns do povo. “Qualquer do povo poderá... prender que quer seja encontrado em flagrante delito”.

27) O que é flagrante obrigatório?
R. Flagrante obrigatório ou compulsório, porque o agente é obrigado a efetuar a prisão em flagrante.

28) O que é flagrante em crime permanente?
R. enquanto não cessar a permanência, o agente encontra-se em situação de flagrante delito. Por exemplo: no crime de seqüestro, enquanto a vitima permanecer em poder dos seqüestradores, o momento consumativo se protrai no tempo e, a todo instante, será possível efetivar o flagrante.

29) O que é flagrante em crime habitual?
R. Em tese, não cabe prisão em flagrante, pois o crime só se aperfeiçoa com a reiteração da conduta, o que não é possível verificar em um ato ou momento isolado. Assim, no instante em que um dos atos componentes da cadeia da habitualidade estiver sendo praticado, não se saberá ao certo se aquele ato era  de preparação, execução ou consumação. Há correntes  do sim e não.

30) Quais são as formalidades do auto de prisão em flagrante?
a) apresentação do preso, somente pelo condutor;
b) comunicar a prisão;
c) ratificação do flagrante – sim ou não(antes da lavratura ouvir condutor, test. );
d) oitiva das testemunhas – no mínimo duas – condutor pode ser computado como testemunha. Na falta de test. Presencial – pode ser duas test. Presenciaram a condução do preso.
e) serão todas as parte inquiridas separadamente e deve ser assegurada a incomunicabilidade.
f) oitiva da vitima (não previsto em lei – deve ouvir quando possível – não essencial).
g) encerramento (assinaturas – comunicação ao juiz competente da prisão em flagrante acompanhada de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, copia integral para a Defensoria Pública).

31) Qual é objetivo da nota de culpa?
R.  Tem por objetivo evitar que alguém seja mantido preso ignorando os motivos que ensejaram tal prisão.

32) Não ratificação da prisão em flagrante pela Autoridade Policial é tida como relaxamento de prisão?
R. Não se trata de relaxamento de prisão em flagrante, tendo em vista que não foi formalizado por ausência de requisitos indiciários mínimos.
33) Quando pode ocorrer relaxamento de prisão em flagrante pela Autoridade Policial?
R. Pode ocorrer quando após a lavratura do auto de prisão em flagrante e antes de comunicar o Juiz, em crime de Ação Penal Pública Condicionada. Exemplo: retratação do ofendido.

34) Pode haver prisão em flagrante nos crimes de ação privada ou publica condicionada?
R. Sim, desde que haja no ato de formalização do auto autorização da vitima.

35) Qual é conceito de Prisão Provisória?
R. Prisão cautelar de natureza processual destinada a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves, durante o inquérito policial.

36) Quem pode decretar a Prisão Provisória?
R. Somente a Autoridade Judiciária.

37) Quando caberá a Prisão Provisória?
I - Imprescindibilidade da medida para as investigações policial:
II - indiciado não ter residência fixa ou não fornece dados necessários ao esclarecimento de sua identidade,
III - fundadas razões da autoria ou a participação em crimes de homicídio doloso, seqüestro ou cárcere privado, roubo, extorsão, estupro, atentado violento ao pudor, rapto violento, epidemia com resultado morte, envenenamento de água potável ou substancia alimentícia e crime contra o sistema financeiro.

38) Existe divergência a respeito da aplicação da prisão temporária?
R. Sim, há quatro correntes, ou seja, a primeira entende os inciso isolados; a segunda entende ser os três incisos; a terceira corrente entende que caberá a prisão temporária quando houver uma combinação dos incisos I, II ou III, já a quarta corrente entende Grego Filho os incisos I, II ou III, + art. 312 do CPP.

39) Qual é o prazo para Prisão Temporária?
R. O prazo é de 5 dias, prorrogável por igual período, não se computa o prazo para encerramento da instrução.

40) Nos crimes considerados hediondos qual é o prazo para Prisão Temporária?
R. O prazo será de 30 dias prorrogável por igual período, não se computa o prazo para encerramento da instrução.

41) Quais são os procedimentos para decretar a Prisão Temporária?
- mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Publico;
- no caso de representação da autoridade policial o MP tem que ser ouvido;
- o Juiz tem 24 horas para decidir;
- mandado dever de prisão dever ser expedido em duas vias, uma das quais deve ser entregue ao indiciado, servindo como nota de culpa;
- preso temporário deve permanecer separado dos demais;
- decorrido o prazo legal, será colocado em liberdade, a não ser que tenha sido decretado a prisão preventiva.
- atraso na liberação configura abuso de autoridade LEI Nº. 4898/65.
42) Qual é o conceito de Liberdade Provisória?
R. Instituto processual que garante ao acusado o direito de aguardar em liberdade o transcorrer do processo até o trânsito em julgado, vinculado ou não a certas obrigações, podendo ser revogado a qualquer tempo,  diante do descumprimento das condições impostas.

43) Quais são as três espécies de liberdade provisória? Explique cada uma.
R. Obrigatória: o réu se livra solto. Vide art. 321, I,II e Lei 9. 099/95.
- Permitida: quando não couber prisão preventiva.
- Vedada: quando proibida por lei ou couber prisão preventiva.

44) Em que caso o Delegado pode arbitrar fiança?
R O Delegado só pode arbitrar fiança nos crimes apenados com detenção ou no caso de prisão simples. 

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