DIREITO PROCESSUAL PENAL


Índice Sistemático

Livro I

Do Processo em Geral (001a393)

Livro II

Dos Processos em Espécie (394a562)

Livro III

Das Nulidades e dos Recursos em Geral (563a667)

Livro IV

Da Execução (668a779)

Livro V

Das Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira (780a790)

Livro VI

Disposições Gerais (791a811)

terça-feira, 22 de março de 2011

Estudando maissss.Da Prisão e da Liberdade Provisória (282a350)


Da Prisão e da Liberdade Provisória (282a350)

 Prisão instrumental – é gênero, tendo como espécie a prisão em flagrante, a prisão temporária etc.  
O que é prisão? como poderá ser efetuada?há exceções?
Art. 282 - À exceção do flagrante delito, a prisão não poderá efetuar-se senão em virtude de pronúncia ou nos casos determinados em lei, e mediante ordem escrita da autoridade competente.
- restrição da liberdade de alguém de ir e vir, clausura
pronúncia
-casos determinados em lei;
ordem escrita da autoridade competente.
- exceção : flagrante delito -é de um ato administrativo, pois independe de manifestação jurídica, independente de ordem judicial, possuindo natureza cautelar, desde que esse alguém esteja cometendo ou tenha acabado de cometer uma infração penal ou esteja em situação semelhante prevista nos incisos III e IV, do Art. 302, do CPP.



Quando poderá ser efetuada a prisão? há alguma restrição?Art. 283 - A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
Art. 5º da CF (inciso XI) - inviolabilidade de domicílio.
6h às 18h – pode ser feita a prisão.
Em alguns lugares pode ser mais tarde (19h ou 20h, dependendo do “Sol”).
Na prática, devemos considerar entre o anoitecer e o crepúsculo.
Em casos de flagrante e desastre não há esse limite.



Quando será permitido o uso de força coercitiva ?Explique.

Art. 284 - Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

Quais os limites para uso de força? 
Deve-se usar o estritamente necessário para cumprimento do ato.
Emprego de algemas - considera-se cada situação concreta, o grau de periculosidade.... Não há previsão legal.
- Estatuto da Criança e do Adolescente - os menores de 18 anos devem receber proteção integral.
E se o jovem tem corpo avantajado e reage? A força do agente no ato prisão deve ser proporcional a essa reação, mas o tratamento deve ser com dignidade. 

Quem pode ordenar a prisão?Qual o meio?
Art. 285 - A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.
Parágrafo único - O mandado de prisão:
a) será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade;
b) designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos;
c) mencionará a infração penal que motivar a prisão;
d) declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração;
e) será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução.

Mandado de prisão é obrigatório.
Prisão em  flagrante – natureza é administrativa, não judicial.
Mandado deve fixar o valor da fiança se for o caso (quando a infração for afiançável).
Há possibilidade de prisão sem mandado.
Mas posteriormente tem que ser apresentado o mandado para oficialização do ato.
Alguém preso em flagrante não significa que deva ser submetido a imediata segregação. Alguns entendem, por exemplo, que a segregação só deve acontecer no momento da apresentação ao juiz.
Pode-se prender, lavrar o ato e dar liberdade provisória.
Da autuação da prisão, como deve ser o procedimento?Art. 286 - O mandado será passado em duplicata, e o executor entregará ao preso, logo depois da prisão, um dos exemplares com declaração do dia, hora e lugar da diligência. Da entrega deverá o preso passar recibo no outro exemplar; se recusar, não souber ou não puder escrever, o fato será mencionado em declaração, assinada por duas testemunhas.

Art. 287 - Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.

Art. 288 - Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.
Parágrafo único - O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.

Art. 289 - Quando o réu estiver no território nacional, em lugar estranho ao da jurisdição, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.
Parágrafo único - Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por telegrama, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como, se afiançável a infração, o valor da fiança. No original levado à agência telegráfica será autenticada a firma do juiz, o que se mencionará no telegrama.

Como será efetuada a prisão, em caso de perseguição do réu?Art. 290 - Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará a remoção do preso.

Quando é considerado que o executor vai a perseguição do réu?
§ 1º - Entender-se-á que o executor vai em perseguição do réu, quando:
a) tendo-o avistado (olho nú), for perseguindo-o sem interrupção, embora depois o tenha perdido de vista;
b) sabendo, por indícios ou informações fidedignas, que o réu tenha passado, há pouco tempo, em tal ou qual direção, pelo lugar em que o procure, for no seu encalço.


§ 2º - Quando as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade da pessoa do executor ou da legalidade do mandado que apresentar, poderão pôr em custódia o réu, até que fique esclarecida a dúvida.

Art. 291 - A prisão em virtude de mandado entender-se-á feita desde que o executor, fazendo-se conhecer do réu, lhe apresente o mandado e o intime a acompanhá-lo.

Art. 292 - Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à prisão determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas.

Art. 293 - Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso; sendo noite, o executor, depois da intimação ao morador, se não for atendido, fará guardar todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, arrombará as portas e efetuará a prisão.

Parágrafo único - O morador que se recusar a entregar o réu oculto em sua casa será levado à presença da autoridade, para que se proceda contra ele como for de direito.

Art. 294 - No caso de prisão em flagrante, observar-se-á o disposto no artigo anterior, no que for aplicável.

Art. 295 - Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
I - os ministros de Estado;
II - os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia;
III - os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembléias Legislativas dos Estados;
IV - os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito";
V - os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
VI - os magistrados;
VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República;
VIII - os ministros de confissão religiosa;
IX - os ministros do Tribunal de Contas;
X - os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função;
XI - os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos.

§ 1º A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum.
§ 2º Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento.
§ 3º A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana.
§ 4º O preso especial não será transportado juntamente com o preso comum.
§ 5º Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum

Art. 296 - Os inferiores e praças de pré, onde for possível, serão recolhidos à prisão, em estabelecimentos militares, de acordo com os respectivos regulamentos.

Art. 297 - Para o cumprimento de mandado expedido pela autoridade judiciária, a autoridade policial poderá expedir tantos outros quantos necessários às diligências, devendo neles ser fielmente reproduzido o teor do mandado original.

Art. 298 - Se a autoridade tiver conhecimento de que o réu se acha em território estranho ao da sua jurisdição, poderá, por via postal ou telegráfica, requisitar a sua captura, declarando o motivo da prisão e, se afiançável a infração, o valor da fiança.

Art. 299 - Se a infração for inafiançável, a captura poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, por via telefônica, tomadas pela autoridade, a quem se fizer a requisição, as precauções necessárias para averiguar a autenticidade desta.

Art. 300 - Sempre que possível, as pessoas presas provisoriamente
( prisão cautelar)
ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas.
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Prisões em espécie

1) Prisão em flagrante
Art. 301 - Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.Qualquer um pode efetuar a prisão em flagrante delito. Mas o preso só permanecerá segregado se forem apresentados os requisitos da prisão provisória. 

Art302 - Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Art. 303 - Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Art. 304 - Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita  colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.
§ 1º - Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.
§ 2º - A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
§ 3º - Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.



Art. 305 - Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.


Art. 306 - Dentro em 24 (vinte e quatro) horas depois da prisão, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.
Parágrafo único - O preso passará recibo da nota de culpa, o qual será assinado por duas testemunhas, quando ele não souber, não puder ou não quiser assinar.



Art. 307 - Quando o fato for praticado em presença da autoridade, ou contra esta, no exercício de suas funções, constarão do auto a narração deste fato, a voz de prisão, as declarações que fizer o preso e os depoimentos das testemunhas, sendo tudo assinado pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas e remetido imediatamente ao juiz a quem couber tomar conhecimento do fato delituoso, se não o for a autoridade que houver presidido o auto.


Art. 308 - Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.


Art. 309 - Se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante.


Art. 310 - Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.



Flagrante delito - significa dizer que está acontecendo ou que acabou de ser cometido um crime. É a certeza visual do delito e a imediata captura do criminoso sem mandado judicial.
Essa modalidade de prisão tem o fundamento no artigo 5º, inciso LXI da Constituição Federal de 1988, e é cabível tanto para os crimes comuns, como para os crimes militares.



Parágrafo único - Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312).























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Sujeito ativo - é aquele que dá a voz de prisão a quem está em estado de flagrância, e pode ser este sujeito obrigatório ou facultativo.
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Sujeito obrigatório - é a autoridade policial que é obrigado a efetuar a prisão em flagrante delito, não tendo discricionariedade sobre a conveniência ou não de efetivá-la.

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Sujeito facultativo - é o particular, pessoa comum do povo ou a própria vítima, agindo no exercício regular do direito, consistindo na faculdade de efetuar a prisão.





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Sujeito passivo - é aquele a quem se dá a voz de prisão, ou porque está cometendo a infração penal, ou acaba de cometê-la, ou é perseguido pelo sujeito ativo, logo após de cometer a infração penal, em situação que faça presumir ser autor da infração, ou, ainda, quando é encontrado, logo depois, 



com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.



- Assim, não há na legislação nada que remeta ao lapso temporal de que este estado de flagrância dura 24 (vinte e quatro) horas. Caso a perseguição ao criminoso prossiga por mais de 01 (um) dia, quando capturado, será autuado e preso em flagrante.


- No caso de militar ser surpreendido no mesmo instante do cometimento do crime por outro militar, porém com graduação ou patente inferior, este deverá dá voz de prisão àquele. No entanto, não poderá conduzi-lo, desde que haja como solicitar a presença de um militar com graduação ou patente superior àquele que foi preso.


- O militar poderá ser preso por autoridade civil, devendo ser entregue imediatamente à autoridade militar mais próxima, só podendo o militar capturado ficar na delegacia ou posto, durante o tempo para a lavratura do flagrante.
- A prisão em flagrante delito tem etapas que em certos casos, quando não cumpridas ou cumpridas de forma irregular enseja a nulidade do auto de prisão em flagrante e o relaxamento da prisão.
- A autoridade policial deve, antes mesmo da lavratura do auto do flagrante, comunicar à família do preso, ou à pessoa por ele indicada, acerca da prisão (artigo 5º, LXIII, 2ª parte/CF). A assistência do advogado constituído, no momento da lavratura do auto, supre a falta de comunicação de sua prisão à família.


- Em seguida, inicia-se a lavratura do auto com a oitiva do condutor. Após, ouvem-se as testemunhas que acompanharam o condutor e a falta de testemunhas da infração não impedirá a lavratura do auto de prisão em flagrante, mas, nesse caso, com o condutor deverão assinar a peça pelo menos duas pessoas que tenham testemunhado a apresentação do preso à autoridade.


- Ouvidas as testemunhas, a autoridade interrogará o acusado sobre a imputação que lhe é feita, devendo alertá-lo sobre o seu direito constitucional de permanecer calado. Quando o crime for de ação privada ou pública condicionada, deverá ser procedida, quando possível, a oitiva da vítima. Se o interrogado for menor de 18 (dezoito) anos, deverá ser-lhe nomeado curador, sob pena de relaxamento de prisão, nos termos do artigo 15 do Código de Processo Penal – CPP.


- O auto é lavrado pelo escrivão e por ele encerrado, devendo ser assinado pela autoridade, condutor, ofendido (se ouvido), testemunhas, pelo preso, seu curador (se menor de 18 anos) ou defensor. Se o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto será assinado por duas testemunhas (instrumentárias) que tenham ouvido a leitura.


- Encerrada a lavratura do auto de prisão em flagrante, à prisão deve ser imediatamente comunicada ao juiz competente que, por sua vez, deve dar vista ao Ministério Público para que este, na qualidade de fiscal da lei, se manifeste sobre a regularidade formal do auto de prisão em flagrante e sobre a possibilidade de liberdade provisória.


- A autoridade tem 24 horas para entregar ao preso a nota de culpa (artigo 306 do CPP). A nota de culpa é a peça inicial do auto da prisão em flagrante, é um instrumento informativo dos motivos da prisão. Sua falta caracteriza omissão de ato essencial, devendo a prisão ser relaxada, e o criminoso posto em liberdade imediatamente pela autoridade judiciária por força do artigo 5º, inciso LXV, da Lei Maior.
- Depois de cumpridas todas as formalidades do auto de prisão, o presidente do flagrante, se convencendo de que está evidenciado ser o conduzido autor de crime e que sua captura se efetivou em situação de flagrância, mandará recolhê-lo preso.
- Entretanto, importante esclarecer que, caso o presidente do flagrante, não se convença de que o conduzido cometeu realmente o crime, ou de que mesmo comprovado a pratica do crime, não foi preso em situação de flagrância, o presidente não autuará em flagrante, devendo, no entanto, através de portaria instaurar um inquérito policial.


- Quando o autor do crime se apresentar espontaneamente à autoridade policial, aquele não poderá ser preso em flagrante, mesmo nos casos que perdure o estado de flagrância. Quando for o caso, e com os motivos e requisitos legais, deverá a autoridade policial representar ao juiz para a decretação da prisão preventiva.


- O procedimento da prisão em flagrante retro mencionado aplica-se tanto no processo penal comum, quanto no processo penal militar.

Prisão 
em flagrante delito - É instrumental, processual, cautelar. Objetiva permitir a segregação do indivíduo antes do julgamento.

Perseguição
 – pode ser por mais de um agente; admite se substituição deles...


Tempo de prisão em  flagrante – não há tempo. Pode estar em estado flagrancial por vários dias.
Obs.:
- Flagrante é diferente de apresentação espontânea. 
A peça inaugural ocorre no lugar em que o acusado for preso. Depois ele será encaminhado para a autoridade competente.
Se não tive autoridade local, vai para a cidade mais próxima.

Quem pode efetuar:
- Flagrante facultativo - o povo;
- Poder e dever - autoridades policiais e seus agentes.
E se estiver ameaçado e não prender? Não incorre em crime de prevaricação.

Destinatário do ato de prisão - Qualquer pessoa encontrada em flagrante delito.
Exceções:
- Presidente da República (Constituição);
- Membros da Congresso, Assembléias, Câmaras no caso de crimes afiançáveis;
- Membros do poder judiciário – no caso de crimes afiançáveis;
- Membros do MP – idem;
- Advogados – idem, no exercício da função;
- Cidadãos que promovam prática de delito de menor potencial ofensivo.
- Acusado de contravenção penal, caso de pena menor que 2 anos, desde que aceite submeter-se a juízo.

Obs.: A lei 11.813, de 28/06/06 promoveu alteração nos 60 e 61 da Lei 9099/95 e deu nova redação ao § único, Art. 2º da Lei 10259/2001.



Espécies de flagrante:
aFlagrante próprio - Acaba de cometer a infração. Duas situações:
I – Alguém é surpreendido cometendo a infração. Ex.: Está a tirando (elementares do tipo).
II – Acaba de cometer a infração. Há aí limite temporal mínimo.


bFlagrante impróprio - Logo após a infração, autor é perseguido (Ver Art. 290, a, b). consigna necessidade de perseguição, que se inicia logo após a prática do delito.


cFlagrante presumido - É encontrado, logo depois, com instrumentos, armas... que façam presumir ser ele o autor.
Se não for culpado, cabe reparação por parte do Estado (Art. 37 da CF).


dFlagrante forjado - É um vício na situação de fato. Há uma fraude, provocada por um, agente.
Ex.: Policial coloca draga no carro da pessoa durante uma blitz.


eFlagrante esperado - É uma especificação do próprio. Autoridade tem possibilidades de efetuar prisão em virtude de informação recebida. não há ação indutiva do agente responsável.
Ex.: Investigação por interceptação telefônica - Vai chegar um navio com droga e a polícia já sabia.


fFlagrante preparado - Há ação indutiva do agente. Ele participa de conjugação de atos, para que o flagrante aconteça. É considerado pelo STF como ilegal, impossível.


gFlagrante retardado ou procrastinado (protelado)
Lei 9034 - regulações contra crime organizado.
Ato de prender é retardado por ter alcance mais longo.
Ex.: Polícia infiltra (com autorização judicial) agente na organização para prender mais pessoas.



Classificação da prisão em flagrante delito:

1) Flagrante em crimes permanentes (Art. 303) - Enquanto não cessar a fase de examinamento, estará na fase flagrancial (pode ser 2, 3, 4 meses).


2) Flagrante em crimes habituais - Mirabete - é possível; outros Atores - não é possível. Doutrina e jurisprudência - não admitem Mirabete.


Crime habitual - é o que enseja interação de atos (adição de vários atos).
É possível desde que polícia providencie acompanhamento dos atos anteriores até chegar ao ato presente, com as devidas provas.


Outros autores: estamos diante de atos isolados. Logo, não há habitualidade. No caso de Mirabete, admite-se que a interpretação poderia levar à prisão preventiva e não à prisão em flagrante.


3) Prisão em flagrante delito nos crimes de iniciativa privada e pública condicionada.


Ação de iniciativa privada - nada impede que se efetue a prisão.
Obs.: Ato de lavratura de prisão em flagrante - prazo é de 24h.
Ex.: Mulher é estuprada - > flagrante - > prisão.
Se em 24h a mulher não se manifestar favorável, não vale a prisão em flagrante.


Depois desse prazo, pode ser prisão temporária. Mas se mulher desistir da queixa,  o estuprador fica livre e não é processado.

- Escrivão nomeado para o ato - escrivão “a doc.”
- Ato de prisão em flagrante tem que ser em 24h.


Lei complementar nº 75 e Lei orgânica do MP nº 15 determinam também a comunicação ao MP em 24h. Na prática isso não é feito, porque o juiz manda o comunicado ao MP.


- Comunicação ao juiz - também em 24 horas.
Nota de culpa - é um extrato da prisão em flagrante.
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Obs.:
- No caso de prisão provisória, o juiz age da mesma forma que na prisão em flagrante, aplicando ou não a liberdade provisória, nas condições dos arts. 311 e 312.
- Prisão espontânea não resulta em prisão em flagrante (Art. 317 e 318).




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2) Prisão preventiva
Art. 311 - Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial.Art. 312 - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.Art. 313 - Em qualquer das circunstâncias, previstas no artigo anterior, será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos:
I - punidos com reclusão;
II - punidos com detenção, quando se apurar que o indiciado é vadio ou, havendo dúvida sobre a sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la;
III - se o réu tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada  em  julgado, ressalvado  o  disposto  no Parágrafo único do art. 46 do Código Penal.
IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
Art. 314 - A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições do art. 19, I, II ou III, do Código Penal.Art. 315 - O despacho que decretar ou denegar a prisão preventiva será sempre fundamentado.
Art. 316 - O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Prisão preventiva - é a medida cautelar, constituída da privação de liberdade do acusado e decretada pelo juiz durante o inquérito ou instrução criminal, diante da existência dos pressupostos legais, para assegurar os interesses sociais de segurança. É cabível na justiça comum e na justiça militar.

Será decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial em qualquer fase do inquérito policial, IPM ou da instrução criminal.

Pressupostos da prisão preventiva:
- A prova da existência do crime, ou seja, a demonstração irrefutável da ocorrência do crime, no inquérito ou no processo. A lei exige absoluta segurança quanto à realidade fática, sem que haja dúvida sobre o caráter delituoso do fato;
- Indícios de autoria, quando requer apenas uma mera probabilidade de quem seja o autor. Somatória de circunstâncias que leve o julgador a uma probabilidade quanto à autoria do fato típico.

Fundamentos da prisão preventiva (tanto na justiça comum, como na justiça militar):
Garantia da ordem pública. A motivação do decreto prisional com base neste fundamento deverá observar os interesses gerais da sociedade, evitando que o bem comum seja atingido negativamente caso o acusado permaneça em liberdade. Tal medida consiste numa cautela necessária em face do perigo do agente vir a cometer novos crimes, e não pode ficar a critérios subjetivos do juiz, devendo a sua decisão estar embasada em provas carreadas aos autos. Importante esclarecer que, deve considerar, tão-somente, se a liberdade do acusado representará risco para a paz pública, sendo irrelevante a gravidade do delito. Aplicado na justiça comum e na justiça especializada.
Garantia da ordem econômica. Aplica-se na prática de crime que possa causar perturbação à ordem econômica. Aplicado, tão-somente, na justiça comum.
Conveniência da instrução criminal. Função dúplice. Garantia de que o acusado será interrogado, dentre outros meios de prova, que seja necessário a presença deste, além de evitar que réu prejudique a colheita de provas, ameaçando testemunhas, vítimas, peritos, enfim, prejudicando o curso do inquérito policial, IPM ou processo criminal, dificultando a descoberta da verdade. Este requisito visa resguardar o persecutio criminisque pode vir a ser perturbado pelo acusado. Aplicado na justiça comum e na justiça especializada.
Garantia da aplicação da lei penal. Evitar que o acusado sem endereço certo, ou em vias de se evadir, caso seja condenado não cumpra a pena, surgindo, assim, a necessidade de cumprimento da lei penal. Aplicado na justiça comum e na justiça especializada;
Periculosidade do acusadoPela torpeza e comportamento agressivo do acusado para a realização do delito, impõe a necessidade da prisão preventiva como forma de proteger a sociedade do militar acusado da prática de outros crimes, desde que, fundamentada em provas carreadas nos autos. Fundamento previsto exclusivamente para a justiça militar.
Manutenção das normas e princípios de hierarquia e disciplina militares. Os princípios de hierarquia e disciplina são os pilares das instituições militares, assim, "conforme seja a gravidade do delito, sua repercussão e conseqüências, a liberdade do indiciado poderá incutir no seio da tropa a idéia de impunidade, terreno fértil para a semeadura de maus exemplos... Nestes casos, a prisão preventiva funciona como resposta rápida da Justiça Castrense, coarctando especulações nocivas à obediência". Fundamento exclusivo do processo penal militar.

Quando desaparecem as razões da decretação, a prisão preventiva deverá ser revogada. No entanto, se surgir novamente o mesmo fundamento ou um novo fundamento sobrevir, o juiz decretará a prisão preventiva do indiciado ou acusado.


Temos, então:
Prisão preventiva – promove a segregação antes da certificação do direito material (sentença definitiva). É providência cautelar, preparatória e incidental (no curso do processo).

Legitimados
: MP, querelante, autoridade policial, juiz.
Obs.: Autoridade policial não é  parte. Portanto, tem que requerer ao juiz.
- O juiz pode decretar prisão  provisória de ofício.
- MP e querelante – condicionados à ação principal.
- O assistente de acusação também pode pedir a preventiva.
Ele pode ser: o representante legal, o ascendente, o descendente ou o cônjuge.
- Tem que pedir habilitação ao juiz.
O assistente, no caso, passa a ser também auxiliar do MP.
Ele pode produzir provas, contrarazoar... na  pratica, mas não na fase postulatória,  porque o assistente só pode ingressar após essa fase. Nos concursos públicos é errado dizer que o assistente pode produzir provas.

Momento ou oportunidade - Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal. Ou seja: no momento preparatório ou no incidental.

- O inquérito civil pode levar à prisão preventiva? Não. O que pode levar é a prova.
É um instrumento de investigação nas áreas de meio ambiente, consumidor, improbidade administrativa. Não há crime de improbidade, o que há é ato de improbidade que fere os do Estado, mas sem que isso possa levar a sanção.
- Há a figura da prova emprestada, trazida de outro processo. Neste caso, não há inquérito no processo que a receba. Mas a prova pode ser aceita.

Art. 313 - Condições de admissibilidade:
Só pode ser admitida prisão preventiva nas crimes dolosos:
- Punidos com reclusão;
- Punidos com detenção (quando indiciado é vadio ou dificulta sua identificação)
- Réu condenado por outro crime reincidente doloso, em sentença transitado em julgado.

E nos crimes culposos e de contravenção penal? Não é admitida.

Lei Maria da Penha - Acresceu mais um inciso ao Art. 313 - > o IV.
Altera também o art. 129, § 9º do Código Penal, aumentando a pena no caso de lesão – de 3 meses a três anos.
É discutível! Se for primário, com bons antecedentes - pega só 3 meses, em regime aberto.  Não cabe punição com multa ou cestas básicas.
Desaparecendo o motivo, o juiz revoga a prisão preventiva, mas depois pode reeditá-la, desde que haja motivo.

Revogar – o que antes era legítimo tornou-se desnecessário.
Relaxamento – reconhecimento da ilegalidade ou ilegitimidade do ato.
Ex.: Prisão decretada para que o réu estava foragido o réu se apresenta então expontaneamente, podendo obter o relaxamento. 
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3) Prisão temporária
Lei 7960/89Prisão temporária -  é a prisão decretada pelo juiz por um determinado tempo e sempre no início das investigações do inquérito policial. Sendo prisão em fase de inquérito policial, tem natureza cautelar e é provisória... Não tendo como pressuposto uma condenação, recorrível ou não, ela perde efeito com a chegada no dies ad quem."
O artigo 1º da Lei nº 7.960/89 estabelece que a prisão temporária será decretada:
- quando for imprescindível para as investigações do inquérito;
- quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
- quando houver razões, de autoria ou participação do indiciado nos crimes de homicídio doloso, seqüestro, extorsão, estupro, tráfico de drogas, dentre outros.
Cabe também
- nos crimes contra o sistema financeiro;
crimes da Lei 8072/90 – Lei dos Crimes Hediondos,  Art. 2º, § 3º: tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo.

Momento para a decretação da prisão temporária - é no início do inquérito policial, e será decretada pelo juiz mediante requerimento do membro do Ministério Público ou representação da autoridade policial, em até 
em 24 horas, a partir do recebimento da representação do requerimento. .

Duração da prisão temporária - será de 05 (cinco) dias, prorrogáveis por mais 05 (cinco) dias, em caso de extrema necessidade.
contagem – inclui dia do começo.
- Nos crimes hediondos o prazo será de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias.
- Pela inteligência do artigo 2º, § 7º da Lei nº 7.960/89 decorrido o prazo, e não sendo decretada a prisão preventiva do indiciado, este deverá ser posto imediatamente em liberdade, independente da existência ou não de alvará de soltura assinado por autoridade judiciária competente. 
Se juiz não o fizer, é abuso de autoridade.

Pressuposto: indicação de autoria (não precisa provar a materialidade).
- Os presos temporários devem ficar separados dos demais detentos.
- Em todas as comarcas e seções judiciais haverá um plantão permanente (24 horas) do poder judiciário e do MP para apreciação dos pedidos de prisão temporária.
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4) Prisão em razão da pronúncia 
Art. 408 - Se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, pronunciá-lo-á, dando os motivos do seu convencimento.
§ 1º - Na sentença de pronúncia o juiz declarará o dispositivo legal em cuja sanção julgar incurso o réu, recomendá-lo-á na prisão em que se achar, ou expedirá as ordens necessárias para sua captura.
§ 2º - Se o réu for primário e de bons antecedentes, poderá o juiz deixar de decretar-lhe a prisão ou revogá-la, caso já se encontre preso.
§ 3º - Se o crime for afiançável, será, desde logo, arbitrado o valor da fiança, que constará do mandado de prisão.
- No crime de competência do Tribunal do júri o rito é escalonado (etapas específicas).
Rito do júri – 394 a 497 - Fases:
Postulação (sumário de culpa);
Fase instrutória (produz provas) - Juízo de admissibilidade de culpa;
- Prolação da sentença.

Sentenças:
a – de conteúdo de declaratória (ou formal de pronúncia). (art. 408)
b – formal de impronúncia. (art. 409)
c – desclassificação (não remete ao júri) (410).
d – absolvição sumária quando réu é isento de pena – Ex.: insanidade penal.

Pronunciar – reconhecer a existência da imputação; há indício de autoria; não é condenar.

Art. 408
§ 2º - Se o acusado for primário e tiver bons antecedentes, juiz poderá não declarar prisão em razão da pronúncia, deixando-o aguardar em liberdade.
A prisão em razão da pronuncia tornou-se facultativa, na prática.
Se o acusado já já estiver preso, o juiz pode revogar a prisão.
§ 3º - Crime para tribunal de júri pode ser afiançável? Pode nos seguintes casos:
- Aborto;
- Possibilidade de conexão (um crime conexo com o outro).

No caso de pronúncia, procede-se assim:
- intimação (412 a 416);
- peça inaugural (libelo);
- alegações finais;
- sentença.

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Liberdade provisória
Preenchidas determinadas condições, o acusado deixa a prisão.
Art. 310 - Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.Parágrafo único - Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312).
É o que se chama de liberdade provisória “estricto senso”.
Não substitui todas as prisões. Só vale para:
- Flagrante delito;
- Razão da pronúncia;
- Prisão pena sem transito em julgado;

Não serve para:
- Preventiva;
- Temporária;
- Administrativa;
- Extra-penal (civil e disciplinar).

Situações em que ela pode ser obtida:
a) Liberdade provisória com fiança – Art. 310.
Praticou a ação sob o manto da justificação.
Juiz pode transformar em liberdade provisória com compromisso (Art. 327 e 328 do CPP), após ouvir o MP. Se descumprir.. volta a ser preso.
b) Liberdade provisória sem fiança (arts. 321 a 350 do CPP). Esta pode ser:
- com compromisso (Art. 327 e 328);
- sem compromisso.
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Art. 408 - Se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, pronunciá-lo-á, dando os motivos do seu convencimento.
§ 2º - Se o réu for primário e de bons antecedentes, poderá o juiz deixar de decretar-lhe a prisão ou revogá-la, caso já se encontre preso.
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Art. 594 - O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto.
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Art. 321 - O réu livrar-se-á solto, independente de fiança:
- No caso de infração que exija pena privativa de liberdade;
- Quando máximo de pena privativa de liberdade não exceda a 3 meses;
- Lei 9099/95 à institui no sistema:
Delitos de menor potencial ofensivo (pena máxima ≤ 2 anos);
Delitos de médio potencial ofensivo (pena ≤ 1 ano);
Suspensão condicional do processo.
Art. 322 - A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.
Parágrafo único - Nos demais casos do art. 323, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.
Autoridades que podem conceder fiança:
- Autoridade policial – prisão simples ou  detenção.
- Juiz - nos demais casos (reclusão).
Obs.: Quase toda infração em que se admite liberdade provisória com pagamento de fiança pode ser obtida sem fiança.
Exceção: Art. 325, § 2º à casos de economia popular e sonegação fiscal, exigem pagamento de fiança.
Art. 323 - Não será concedida fiança:
I - nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos;
II - nas contravenções tipificadas nos arts. 59 e 60 da Lei das Contravenções Penais;
III - nos crimes dolosos punidos com pena privativa da liberdade, se o réu já tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado;
IV - em qualquer caso, se houver no processo prova de ser o réu vadio;
V - nos crimes punidos com reclusão, que provoquem clamor público ou que tenham sido cometidos com violência contra a pessoa ou grave ameaça.
Art. 324 - Não será, igualmente, concedida fiança:
I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se refere o art. 350;
II - em caso de prisão por mandado do juiz do cível, de prisão disciplinar, administrativa ou militar;
III - ao que estiver no gozo de suspensão condicional da pena ou de livramento condicional, salvo se processado por crime culposo ou contravenção que admita fiança;
IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312).
Ou seja:
Não será concedida fiança nos casos de:
- Pena mínima inferior a 2 anos (reclusão) – corrupção (pena mínima de 2 anos), concussão e peculato. Maior de 2 anos é afiançável.
- Contravenções dos Arts. 59 e 60 (Lei de Contravenções Penais) – é ineficaz (Ver Art. 61).
- Se tiver quebrado fiança, concedida anteriormente ou infringido o art. 350, 327 e 328. (ver Art. 340).
- Crimes dolosos, se já tiver sido condenado em outro crime doloso, em sentença transitada em julgado. (Art. 313, III).
- Se for o réu vadio (Art. 313, II).
- Crimes punidos com reclusão que provoquem clamar público ou cometido com violência ou grave ameaça. (Art. 324).
- Prisão por mandado de juiz do civil, de prisão domiciliar, administrativa ou militar.
- Ver III do 324
- Ver IV do 324.
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5) Prisão pena sem transito em julgado
Art. 594 - O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto.
É uma espécie de prisão instrumental.
Se é primário, bons antecedentes e pode ficar solto, não deve ser segregado, assim reconhecido em sentença condenatória (não tem coisa julgada).
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6) Prisão administrativa civil
Art. 319 - A prisão administrativa terá cabimento:
I - contra remissos ou omissos em entrar para os cofres públicos com os dinheiros a seu cargo, a fim de compeli-los a que o façam; 
(servidor negligente com relação aos recursos do Tesouro Nacional)
II - contra estrangeiro desertor de navio de guerra ou mercante, surto em porto nacional;
III - nos demais casos previstos em lei.
§ 1º - A  prisão  administrativa  será  requisitada  à  autoridade  policial  nos  casos dos ns. I e III, pela autoridade que a tiver decretado e, no caso do nº II, pelo cônsul do país a que pertença o navio.
Tem que ser decretada por autoridade judiciária competente (não por autoridade administrativa). Ex.: Extradição.§ 2º - A prisão dos desertores não poderá durar mais de 3 (três) meses e será comunicada aos cônsules.
§ 3º - Os que forem presos à requisição de autoridade administrativa ficarão à sua disposição.
Art. 320 - A prisão decretada na jurisdição cível será executada pela autoridade policial a quem forem remetidos os respectivos mandados.(indica quem deve executar a prisão civil de depositário infiel, alimentos...)
- Admite-se segregação na sede da Polícia Federal. Quem determina é o relator do STF.
- Não é prisão penal. É extra-penal.
- Não admite conversão em prisão provisória.
- Durará o tempo suficiente para o cumprimento do ato administrativo.
- Prisão/alimentos:
90 dias – alimentos provisórios (quando da separação);   
60 dias – alimentos definitivos (Ver art. 244 do CP).
- O habeas corpus não cabe nas prisões administrativa e civil, a não ser que haja vício na prisão.
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Liberdade provisória com pagamento de fiança
Art. 325 - O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:
a) de 1 (um) a 5 (cinco) salários mínimos de referência, quando se tratar de infração punida, no grau máximo, com pena privativa da liberdade, até 2 (dois) anos;
b) de 5 (cinco) a 20 (vinte) salários mínimos de referência, quando se tratar de infração punida com pena privativa da liberdade, no grau máximo, até 4 (quatro) anos;
c) de 20 (vinte) a 100 (cem) salários mínimos de referência, quando o máximo da pena cominada for superior a 4 (quatro) anos.
§ 1º -  Se assim o recomendar a situação econômica do réu, a fiança poderá ser:
I - reduzida até o máximo de dois terços;
II - aumentada, pelo juiz, até o décuplo.
§ 2º - Nos casos de prisão em flagrante pela prática de crime contra a economia popular ou de crime de sonegação fiscal, não se aplica o disposto no art. 310 e parágrafo único deste Código, devendo ser observados os seguintes procedimentos:
I - a liberdade provisória somente poderá ser concedida mediante fiança, por decisão do juiz competente e após a lavratura do auto de prisão em flagrante;
Il - o valor de fiança será fixado pelo juiz que a conceder, nos limites de dez mil a cem mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, da data da prática do crime;
III - se assim o recomendar a situação econômica do réu, o limite mínimo ou máximo do valor da fiança poderá ser reduzido em até nove décimos ou aumentado até o décuplo. 
A lei estabelece a fiança de acordo com a intensidade da infração.
Fiança:
1º pagamento - custos processuais;
2º pagamento - reparação do dano;
3º pagamento - pena de multa.

Quebramento de fiança
Art. 341 - Julgar-se-á quebrada a fiança quando o réu, legalmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem provar, incontinenti, motivo justo, ou quando, na vigência da fiança, praticar outra infração penal.
Perdimento de fiançaArt. 344 - Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o réu não se apresentar à prisão.
Reforço da fiançaArt. 340 - Será exigido o reforço da fiança:
I - quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente;
II - quando houver depreciação material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos metais ou pedras preciosas;
III - quando for inovada a classificação do delito.
Parágrafo único - A fiança ficará sem efeito e o réu será recolhido à prisão, quando, na conformidade deste artigo, não for reforçada.

Art. 350 - Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328. Se o réu infringir, sem motivo justo, qualquer dessas obrigações ou praticar outra infração penal, será revogado o benefícioParágrafo único - O escrivão intimará o réu das obrigações e sanções previstas neste artigo.

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