DIREITO PROCESSUAL PENAL


Índice Sistemático

Livro I

Do Processo em Geral (001a393)

Livro II

Dos Processos em Espécie (394a562)

Livro III

Das Nulidades e dos Recursos em Geral (563a667)

Livro IV

Da Execução (668a779)

Livro V

Das Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira (780a790)

Livro VI

Disposições Gerais (791a811)

sábado, 19 de março de 2011

CITAÇÃO POR EDITAL - PROCESSO PENAL


CITAÇÃO POR EDITAL
O edital é a última das formas de citação, só empregada quando se exaurem todos os outros meios. Tata-se de publicação dirigida à pessoa do citando, feita por ordem do juiz do processo, e que, pro presunção legal, chegará ao conhecimento do interessado, posto que circulada, por certo prazo, através da imprensa e, afixada à porta do edifício do juizo. O edital deve conter o nome e a assinatura do juiz, o nome, a residência e a profissão do réu ou os seus sinais característicos; a finalidade da citação; o juizo, o dia, a hora e o lugar do comparecimento; e o prazo, que é variável.
As hipóteses que determinam a expedição do edital de citação, e os respectivos prazos, são os seguintes:
  1. pelo prazo de 15 dias, quando o réu estiver em lugar ignorado. Art. 361 do CPP. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.
  2. pelo prazo de 5 dias, quando o réu se ocultar para fugir à citação. Art. 362 (CPP). Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, o citação far-se-á por edital, com o prazo de 5(cinco) dias.
    • pelo prazo de 15 a 90 dias, fixado pelo juíz, quando inacessível, em virtude de epidemia, de guerra ou outro motivo de força maior, o lugar em que estiver o réu.
    Art. 363 do CPP. A citação ainda será feita por edital:
    • I - quando inacessível, em virtude de epidemia, de guerra ou por outro motivo de força maior, o lugar em que estiver o réu;
    • II - quando incerta a pessoa que tiver de ser citada.
    Art. 364. No caso do artigo anterior, nº I, o prazo será fixado pelo juiz entre 15(quinze) e 90(noventa) dias, de acordo com as circunstâncias, e, no caso de nº II, o prazo será de 30 (trinta) dias.
    Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
    Art. 369. As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória.
    A súmula 351 do STF assim ordena: "É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição."
    EDITAL DE CITAÇÃO - MODELO
    "Juizo de Direito da _________Vara Criminal de _________________
    EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE ______________DIAS, NA FORMA ABAIXO.
    O Doutor __________Juiz de Direito da Vara Criminal de ____________________________
    FAZ SABER
    a todos os que o presente edital, com o prazo de __________dias virem ou dele tiverem conhecimento, que neste juizo corre seus trâmites um processo em que é acusado (seguem-se o nome e a qualificação, a residência e a profissão, ou as características do acusado), como incurso no art._________. E como esteja o mesmo em lugar incerto e não sabido (ou outro motivo), não sendo possível citá-lo pessoalmente, cita-o pelo presente a comparecer neste juízo, sediado na rua ________________ nº _________, nesta cidade, no dia _________às _________horas, a fim de ser interrogado (ou qualificado), promover sua defesa e ser notificado dos ulteriores termos do processo, a que deverá comparecer, sob pena de revelia. Para conhecimento de todos é passado o presente edital, cuja 2ª via fica afixada no local de costume. Dado e passado nesta cidade _______________, em (data). Eu, (assinatura) escrevente, o datilografei. E eu (assinatura), escrivão o subscrevi . Assinatura do Juiz.

2 comentários:

  1. Os incisos I e II do art.363 foram revogados em 2008.Um post tao recente, mas descuidado quanto a detalhes tao importantes!

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  2. Este post está totalmente desatualizaado. Cuidado, leitores.

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