DIREITO PROCESSUAL PENAL


Índice Sistemático

Livro I

Do Processo em Geral (001a393)

Livro II

Dos Processos em Espécie (394a562)

Livro III

Das Nulidades e dos Recursos em Geral (563a667)

Livro IV

Da Execução (668a779)

Livro V

Das Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira (780a790)

Livro VI

Disposições Gerais (791a811)

quinta-feira, 24 de fevereiro de 2011

PRISÃO EM FLAGRANTE

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
"ao clicar remete ao link do modelo"

O novo auto de prisão em flagrante (LEI Nº 11.113/2005)
            O art. 1º da Lei 11.113 de 13/05/2005, publicada em 16/05/2005, estabeleceu nova redação ao caput e ao § 3º do art. 304 do CPP, que, após 45 dias de sua publicação, passarão a vigorar com a seguinte redação:



            "Art. 304. Apresentado o preso à autoridadecompetente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.

-apresenta à autoridade competente;
-ouve o condutor, colhe sua assinatura,entrega a este cópia do termo de recibo de entregado preso;
-oitiva das testemunhas, interrogatório do acusado, colhe assinatura das testemunhas ;
-lavra o auto.

PRISÃO EM FLAGRANTE

Noções gerais:

FLAGRANTE  - É A CERTEZA VISUAL DO CRIME, É O DELITO SURPREENDIDO EM PLENA AÇÃO


 Prisão com Pena


A prisão com pena também chamada de prisão-pena, prisão ad poenam ou prisão-sanção que é aquela de decorre de uma sentença penal condenatória transitada em julgada feita por órgão competente. Sentença nada mais é que a decisão proferida pelo juiz, solucionando a causa, contendo relatório que é um resumo da marcha do processo e seus incidentes mais importantes, fundamentos, dispositivo(s) que expõe o juiz o desenvolvimento de seu raciocínio para chegar à conclusão juntamente com preceitos legais, e a conclusão, que o raciocínio lógico desenvolvido durante a fundamentação contida na sentença. Transitar em julgado é qualidade de uma sentença irrecorrível, ou seja, aquela que não cabe nenhum tipo de recurso. Condenatória no sentido que impõe ao infrator uma sanção penal. Essa prisão é utilizada como meio de repressão aos crimes e contravenções imposta a aquele indivíduo que for reconhecidamente culpado de haver cometido uma infração penal, como retribuição ao mal praticado, a fim de reintegrar a ordem jurídica alterada.



A prisão-pena possui 02 (duas) formas: a de reclusão e detenção estabelecidas no art. 33, caput do Código Penal, in verbis:




Art. 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em 1)regime fechado, semi-aberto ou aberto.A pena de reclusão é reservada as infrações de maior potencial ofensivo, podendo ser cumpridas em regime fechado, semi-aberto, que é reservado ao condenado não reincidente, quando a pena for superior a quatro e inferior a oito anos. Pode ainda em ser cumprida a pena de reclusão em regime aberto.Regras – Regime Fechado
Segundo nosso código penal em vigor, considera-se regime fechado:

Art. 33, §1º, a – A execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média.

Tal estabelecimento é a comumente denominada Penitenciária, o qual define o art. 87 da lei de Execução Penal, 7.210/84. Versa ainda, no seu parágrafo único, a possibilidade da União Federal, Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios construírem Penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios, e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado. Ainda, na mesma lei, assegura no seu art. 88, caput, seguido do seu parágrafo único, alguns requisitos básicos que, em tese, deveriam conter na unidade celular:

a) Cela individual que conterá: dormitório, aparelho sanitário e lavatório;

b) Salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana;

c) Área mínina de 6m²

Ademais, dispõe no seu art. 89, requisitos no que tange a penitenciária de mulheres. Dessa forma, a penitenciária de mulheres PODERÁ ser dotada de seção para gestante e parturiente e de creche com finalidade de assistir ao menor desamparado cuja responsável esteja presa. O verbo do dispositivo transcrito não conduz uma obrigatoriedade, como vemos, e sim, uma faculdade do estabelecimento, o que de fato, revela-se inadequado.

É de boa ressalva, dizer que a pena de reclusão está interligada ao regime fechado, semi-aberto ou aberto
A pena de reclusão  cabe no regime fechado, não sendo possível na pena de detenção. Todavia, há uma exceção, no caso de necessidade de transferência para regime fechado, é o que se percebe do disposto no art. 33, caput.
1-      REGIME FECHADO:

Execução da pena em regime de segurança máxima (art. 33, § 2º “B” CP)

REGRAS: o condenado cumpre a pena em penitenciária e estará obrigado ao trabalho em comum dentro do estabelecimento penitenciário, na conformidade de suas aptidões ou ocupações anteriores desde que compatíveis com a execução da pena. 

Nesse regime, o condenado fica sujeito a isolamento durante o repouso noturno (carta de intenções). 

Não tem direito a freqüentar cursos e o trabalho externo só é possível em obras ou serviços públicos, desde que o condenado tenha cumprido mais de um sexto da pena.

EXAME CRIMINOLÓGICO:
-            Revogado pela lei 10.792/03 – art. 112 da LEP – Lei 7210/8 não exige mais o 

exame criminológico.
-            Trata-se de uma perícia que busca descobrir a capacidade de adaptação do condenado ao regime de cumprimento da pena; a probabilidade de não delinqüir; o grau de probabilidade de reinserção na sociedade, através de um exame genético, antropológico, social e psicológico. É o exame de sua personalidade
Sua obrigatoriedade era:
-          no início do cumprimento da pena, no regime fechado e no semi-aberto, art. 34 e 35, do CP.
-          O artigo 8º da LEP diz que quando início do cumprimento da pena for o semi-aberto a exame criminológico será facultativo.

A de detenção, em 2)regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (grifo nosso)





Já a pena de detenção é atribuída a delitos com menor potencial ofensivo, sendo que essa pena pode ser cumprida em regime semi-aberto, qualquer que seja a quantidade, desde que não reincidente, salvo se houver necessidade comprovada de transferência para o regime fechado.


 Também pode ser cumprida em regime aberto, apenas quando a pena for igual ou inferior a quatro anos.


Outrossim, existe a prisão pena na modalidade de prisão simples que ocorre na prática das contravenções penais. A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto, conforme reza o art. 6º da Lei das Contravenções Penais.

REGIME ABERTO
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PRISÃO: NECESSIDADE QUE ATENDE AO IMPULSO NATURAL DO HOMEM DE BEM, É  PROVIDÊNCIA ACAUTELATÓRIA DA PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E DA AUTORIA.

Requisitos:fumus boni iuris, periculum in mora.

Sujeito ativo :
Art. 301 - Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
-flagrante facultativo;
-flagrante obrigatório;

Sujeito passivo:
Art. 301 - Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Exceções de prisão em flagrante delito:

- absolutas;

-crimes inafiançáveis;

-Ação penal privada e pública condicionada;


O sujeito passivo da prisão em flagrante é a pessoa que se encontra em flagrância, ou seja, é o autor da infração ou quem concorre na infração. A regra geral é quem quer que seja pode ou deve ser preso em flagrante delito, contudo a certas exceções, como será visto nos subitens desse capítulo.

 Menores de 18 anos

O art. 2º da Lei 8069/90 considera como criança toda pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade. Segundo dispõe o art. 105 do mesmo diploma legal, quando o ato infracional for praticado por criança, somente poderá ser aplicada a medida específica de proteção elencadas no art. 101, tais como o encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade. Já o adolescente poderá ter a sua liberdade de locomoção restringida, quando surpreendido na prática de ato infracional que é a conduta descrita como crime ou contravenção penal, praticada por um menor (art. 103 da Lei 8069/90).

Os menores de 18 anos são considerados inimputáveis, sendo que nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente (art. 106 da Lei 8069/90). Esse preceito reforça a idéia contida no art. 5º LXI da Constituição Federal. Por sua vez, o art. 172 do mesmo diploma legal determina que o adolescente surpreendido na prática de ato infracional deve ser encaminhado à autoridade policial competente, dando preferência às repartições especializadas, até mesmo quando houver co-autoria de maiores de idade.

 Alienados mentais

Alienados mentais são as pessoas que, por ser portadoras de uma doença psíquica, sofre das faculdades mentais, consequentemente possuem uma perturbação mental, como o demente ou louco de todo o gênero. É lícito a prisão dos alienados mentais, embora inimputáveis, já que a eles se pode aplicar medida de segurança, contudo cabe no caso a instauração do incidente de insanidade mental.

O Código de Processo Penal em seu art. 149 determina que quando houver dúvida sobre essa integridade mental do agente que for preso, o juiz ordenará, de oficio ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do acedente, irmão ou cônjuge do detido, deverá ele ser submetido a um exame médico legal. Esse exame poderá ser feito tanto na fase extrajudicial como judicial, contudo na fase extrajudicial necessita-se de uma representação da autoridade policial competente (art. 149, § 1º do CPP)

Os considerados alienados mentais, após o devido exame, quando forem presos em flagrante delito, deverão ser internados em manicômio judiciário ou em estabelecimento adequado que o juiz designar (art. 150 do CPP).

Assim todo a pessoa considerada como alienado mental, que estiver em estado de flagrância deve ser preso e atuado em flagrante delito, e na fase inquisitorial. O exame de insanidade mental pode ser requerido mediante representação da autoridade policial, mas nunca por determinação deste. Sendo o examinado considerado alienado mental, este deverá ser removido para um manicômio judiciário designado pelo juiz.

Diplomatas estrangeiros

Diplomatas estrangeiros são os representantes de um Estado junta a outro, ou seja, são os funcionários que representam o governo de seu Estado junto ao governo de outra nação, exemplo o embaixador.

Em referência aos diplomatas estrangeiros, em decorrência de tratados e convenções internacionais não podem ser presos em flagrante delito, diante de que o processo penal reger-se-á em todo território brasileiro pelo Código de Processo Penal, ressalvados os tratados, as convenções e as regaras de Direito Internacional (art. 1º, I do CPP)

Essa imunidade diplomática decorre primordialmente da aplicação da Convenção de Viena de 1961, assinada, aprovada, e ratificada em nosso País. Ela prevê absoluta inviolabilidade a todos os agentes diplomáticos bem com aos seus entes familiares e funcionários das organizações internacionais em atividade. Tem por objetivo de assegurar os diplomatas dentro do Estado estrangeiro o merecido respeito, impedindo qualquer tipo de ofensa à pessoa, liberdade e dignidade.

A imunidade também é aplicada extensiva aos chefes de Estado em passagem por países estrangeiros, bem como aos representantes de Estado, quando em atividade no exterior.

Já os cônsules gozam de uma imunidade restrita, compreendendo somente aos atos praticados no âmbito de suas atividades funcionais, de forma que para os demais atos, estarão perfeitamente sujeitos à Legislação Nacional, consequentemente podem ser presos em flagrante delito.

Na praxe, as autoridades judiciárias e policiais são aconselhadas, em caso de dúvida sobre as prerrogativas dos representantes dos países estrangeiros, a consultar, por intermédio do Ministério da Justiça, se a pessoa que está em flagrância delitiva pode ser presa ou se possui a imunidade diplomática.

 Presidente da república
O Presidente da República que é o chefe do Poder Executivo, eleito pelo povo, com mandato de quatro anos, podendo ser reeleito uma vez subsequente, sendo auxiliado pelo Ministro do Estado, não pode ser preso em flagrante delito, em qualquer natureza de crime.


FLAGRANTE NAS CONTRAVENÇÕES:ART 302,I, CPP, LEI 9.099/95 (ART.69).

-ESPÉCIES FLAGRANTE:
-PRÓPRIO/REAL (ART.302,I E II, CPP);
-IMPRÓPRIO / QUASE FLAGRANTE (INC.III); perseguição ( contato visual)
-PRESUMIDO; INC.IV;DIFERENÇAS:

INFRAÇÕES PERMANENTES(ART.303, CPP; HABITUAIS: CONTINUADAS:
Art. 303 - Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Art. 302 - Considera-se em flagrante delito quem:


I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.



 - o inciso III do artigo acima refere-se á perseguição levada a efeito " logo após", ou seja, logo após o cometimento da infração, não mencionando limite temporal, como no caso do inciso IV que menciona " logo depois" em seguida, no instante.


 Importa lembrar que dentro em 24 (vinte e quatro) horas - "depois da prisão"-, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas


AUTO DE PRISÃO FLAGRANTE:
= FORMAL (ART.304,CPP) c/c 144,CF/88
-autoridade competente;
-oitiva do condutor e testemunhas ( a jurisprudência admite a possibilidade da oitiva do condutor);
-infração na presença “DA” autoridade: art.307,CPP, Súm.307,STF.


Art. 307 - Quando o fato for praticado em presença da autoridade, ou contra esta, no exercício de suas funções, constarão do auto a narração deste fato, a voz de prisão, as declarações que fizer o preso e os depoimentos das testemunhas, sendo tudo assinado pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas e remetido imediatamente ao juiz a quem couber tomar conhecimento do fato delituoso, se não o for a autoridade que houver presidido o auto.
Art. 304 - Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.


Art. 144 , CF/88 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.


INSTANTE PARA LAVRATURA (ART.306,CPP);
Importância formalidades

 Art. 305 - Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.


Art. 306 - A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada.
§ 1º Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. 
§ 2º No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas. 







PRISÃO EFETUADA FORA "LOCUS DELICTI":art. 308 c/c 290,CPP;

RELAXAMENTO PRISÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL:§1º, 304,CPP;

LIBERDADE PROVISÓRIA: § ÚNICO, ART.310,CPP

FLAGRANTE PREPARADO: SUM.145,STF

FLAGRANTE ESPERADO:

FLAGRANTE PROTELADO: ART. 2º.II, LEI 9034/95, LEI 11343/2006(ART.53).

FLAGRANTE FORJADO:


(Art. 301 e seguintes do CPP)
DA PRISÃO EM FLAGRANTE
É uma prisão que consiste na restrição da liberdade de alguém, independente de ordem judicial, possuindo natureza cautelar, desde que esse alguém esteja cometendo ou tenha acabado de cometer uma infração penal ou esteja em situação semelhante prevista nos incisos III e IV, do Art. 302, do CPP. É uma forma de autodefesa da sociedade.

A expressão flagrante vem da expressãoFLAGARE, que significa queimar, arder. É o que está acontecendo ou acabou de acontecer. É o evidente.

Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
Natureza jurídica da prisão em flagrante é de um ato administrativo, pois independe de manifestação jurídica.

No entanto, consoante o Art. 5º, LXV, da CF a prisão deverá ser comunicada imediatamente ao juiz, para que verifique a sua legalidade. E caso não seja, irá ocorrer o relaxamento da mesma. Com a
comunicação ao juiz, o ato irá se aperfeiçoar.
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Esqueceram de mim

http://clausulapenal.blogspot.com/

Chegou-me às mãos, semana passada, um processo (autos 2010.1207-7) que parece ter sido instruído no século XV... O réu foi preso em flagrante e foi esquecido na prisão!

Passaram-se 06 meses e nada de o Ministério Público oferecer a denúncia e ele só não passou mais tempo lá esquecido porque o acusado escreveu uma carta para a mãe Ruth (como carinhosamente é conhecida pelos presos Ruth A. S. Tesche, coordenadora geral do ministério da prisão da igreja adventista) contando a situação.

Simplesmente, lamentável.

Abaixo, o relaxamento da prisão feito ex officio com fundamento no excesso de prazo:
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Espécies de Flagrante

I- Próprio ou Real : Art. 302, incisos I e II do CPP.  

É o flagrante propriamente dito.
Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
II- Impróprio ou Quase Flagrante: : Art. 302, III do CPP.
Irá ocorrer naquela hipótese em que o agente é perseguido logo após o crime em situação que faça presumir ser ele o autor da infração penal.

A expressão logo após não significa 24 horas, mas sim um período de tempo. (jurisprudência entende que é até 6 a 8 horas após o crime) razoável para haver a colheita de provas sobre quem é o autor e iniciar a perseguição. Tempo e lugar próximos da infração penal.
OBS. Perseguição contínua 6 a 8 horas para iniciar a perseguição. A perseguição após ser iniciada tem que ser contínua, não podendo ser interrompida. Deve ser destacado que a perseguição deve ser iniciada até seis a oito horas após o crime.
Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
 III- Flagrante Presumido a Art. 302 IV do CPP
Irá ocorrer no caso em que o agente é encontrado logo depois com objetos, armas, que façam presumir ser ele o autor da infração penal.
Nesse caso, o agente não é perseguido, mas encontrado logo depois, sendo que, segundo a jurisprudência, essa expressão significa até 10, 12 horas após o crime, havendo um maior elastério de horas. Neste caso hão houve perseguição, sendo que o agente é encontrado logo depois.
Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Sujeito Ativa da Prisão em Flagrante (Art. 301 do CPP)

Qualquer pessoa do povo poderá realizar a prisão em flagrante, estando, nesse caso, no exercício regular de um direito, tratando a hipótese de um flagrante facultativo.
Já as autoridades policiais e seus agentes deverão realizar a prisão em flagrante, estando, nesse caso, no estrito cumprimento de um dever legal, sendo que aqui ocorre um flagrante obrigatório ou compulsório.

Nota de Culpa

É o instrumento pelo qual é dada ciência ao preso do motivo de sua prisão, bem como de quem o prendeu. É um requisito extrínseco do APF (Ação de Prisão em Flagrante), sendo fque a sua falta irá ocasionar o relaxamento da prisão:
Segundo o Art. 306 do CPP, o prazo será de 24 horas, daí que a jurisprudência vem entendendo que aplica-se, por analogia, o Art. 306 à hipótese prevista no Art. 5º, LXII , da CF que diz que toda prisão deverá ser comunicada imediatamente ao Juiz.
Art. 306.  Dentro em 24 (vinte e quatro) horas depois da prisão, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.
Parágrafo único.  O preso passará recibo da nota de culpa, o qual será assinado por duas testemunhas, quando ele não souber, não puder ou não quiser assinar.
OBS: É importante na realização do A.P.F (auto de prisão em flagrante) a observância do Art. 304 do CPP, devendo ser ouvido inicialmente o condutor, as testemunhas e por último o preso, sendo que apesar do código falar testemunhas,a jurisprudência admite a hipótese de haver apenas UMA testemunha, sendo que o condutor servirá também como testemunha da realização do ato (Lavratura do Auto) 
Art. 304.  Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e as testemunhas que o acompanharam e interrogará o acusado sobre a imputação que Ihe é feita, lavrando-se auto, que será por todos assinado.
§ 1º Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.
§ 2º  A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
§ 3º Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que Ihe tenham ouvido a leitura na presença do acusado, do condutor e das testemunhas.
Na ausência de testemunhas da infração, o § 2º do Art. 304, admite que junto com o condutor deverão assinar duas testemunhas que tenham testemunhado a apresentação do preso à autoridade, sendo conhecidas como testemunhas de apresentação, presenciais ou instrumentárias.


É importante a observância da formalidade acima, sob pena de ilegalidade do A.P.F (auto de prisão em flagrante) e conseqüente relaxamento da prisão.
OBS: Art. 5º, LXV da CF/88 Ú Na hipótese de haver prisão em flagrante ilegal haverá o relaxamento da mesma, sendo que se o juiz não relaxar será cabível o Habeas Corpus, junto ao tribunal.

Salienta-se que o A.P.F.;(auto de Prisão em flagrante) neste caso, perderá sua força coercitiva, mas servirá como peça de informação a possibilitar o ajuizamento da ação penal.

No caso da prisão em flagrante ter sido legal em tese, será cabível a Liberdade Provisória e caso o juiz não a conceda, a prisão se torna ilegal, cabendo no caso Habeas Corpus na justiça..


Já no caso dos fundamentos da Prisão Preventiva desaparecerem, será cabível o pedido de revogação da mesma com base no Art. 316 do CPP.
Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)

Outros tipos de Flagrante

I - Flagrante Preparado ou Provocado: Neste caso, o elemento subjetivo do tipo existe, mas sob o aspecto objetivo não há violação da norma penal, senão uma insciente cooperação para ardilosa averiguação de fatos passados.
Segundo Damásio de Jesus, ocorre quando alguém, de forma insidiosa, provoca o agente a praticar o crime, ao mesmo tempo em que adota providências para que o mesmo não venha a se consumar.

Em relação a este tema, aplica-se a Súmula 145 do STF, que diz que não há cime quando a preparação do flagrante pela autoridade policial torna impossível a sua consumação. A jurisprudência entende que esta Súmula também se aplica no caso de o flagrante ter sido preparado pelo particular.

É importante observar que para ser aplicada a Súmula deve haver a Preparação e ao mesmo tempo a Adoção de Providências para que o crime não venha a se consumar, ocorrendo, no caso, um crime impossível ou putativo (imaginário), por obra do agente provocador.
Mirabete ressalta a hipótese em que apesar da preparação e das providências adotadas, caso o crime venha a se consumar irá ocorrer o crime.

Temos como exemplo clássico desta situação a hipótese em que o patrão desconfiado da sua secretária, coloca alguns objetos sobre a cristaleira, ao mesmo tempo em que coloca policiais atrás da porta para que no momento em que a secretária subtraia as jóias ocorra a prisão, sendo que no caso não haverá crime.

O saudoso ministro Nelson Hungria entende que no caso do flagrante preparado ocorre um crime de ensaio ou de experiência, sendo que os protagonistas participaram na verdade de uma comédia.

II - Flagrante Forjado: Irá ocorrer no caso, por exemplo, em que um policial, de forma leviana, coloca drogas no carro de alguém a fim de prende-lo em flagranteO flagrante forjado não é válido.

III - Flagrante Esperado: Irá ocorrer na hipótese em que a polícia tendo conhecimento de que irá ocorrer um crime, espera que o mesmo aconteça e realiza a prisão em flagrante do agente que o praticou, não há preparação. É um flagrante válido


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